A Autoridade Tributária vai anular os processos instaurados contra trabalhadores informais que, para receberem novos apoios da Segurança Social, tiveram de abrir atividade junto do fisco com atraso em relação ao mês de vigência dos apoios previstos.
A situação foi denunciada esta terça-feira pela Associação Precários Inflexíveis, dando conta de casos de quem está a ser chamado a pagar coimas no valor de 75 euros.
“Considerando que a atuação do Estado deve ser uniforme, o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais considera verificadas as condições para que seja determinado à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a anulação dos respetivos processos contraordenacionais e respetivas coimas”, refere o gabinete do secretário de Estado em resposta ao Dinheiro Vivo.
Em causa está a disponibilização tardia pela Segurança Social, apenas em setembro, dos formulários para pedir apoios destinados aos trabalhadores informais relativos a meses anteriores. O apoio, atualizado com novas regras no Orçamento do Estado Suplementar, implica a abertura prévia de atividade como trabalhador independente. Mas, porque esta foi feita já este mês para a receção de apoios relativos a julho, foi considerado que houve atraso e incumprimento na declaração de início de atividade.
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