Nova lei da proteção civil em vigor, Macau promete respeitar liberdade de expressão - Plataforma Media

Nova lei da proteção civil em vigor, Macau promete respeitar liberdade de expressão

O Governo de Macau assegurou hoje “o respeito pela liberdade de expressão” no dia em que entrou em vigor o novo regime jurídico da proteção civil, que prevê penas de prisão a quem disseminar informações falsas.

Numa nota publicada no ‘site’ do gabinete do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, salienta-se que se procurou ao longo do processo legislativo que “a construção do tipo do crime granjeasse o consenso geral”, mas “sem prejuízo do máximo respeito pela liberdade de expressão”, sempre com o objetivo de salvaguardar a “segurança e ordem públicas”.

“No futuro, as autoridades irão melhorar constantemente os canais de transmissão e as medidas de divulgação (…), além de desenvolver dinamicamente os trabalhos de educação e as ações de formação relativas à execução do regime jurídico estatuído na lei, assegurando o seu rigoroso cumprimento e a punição daqueles que a infringirem”, pode ler-se na mesma nota.

As punições, que motivaram alguma polémica e discussão pública e política, visam “quem produzir ou disseminar informações falsas, com intenção de causar alarme ou inquietação pública”, quando a difusão possa causar pânico social e aplica-se em caso de “prevenção imediata”, prevendo penas de dois anos de prisão ou multa até 240 dias.

As penas podem mesmo ser agravadas para três anos caso a difusão cause “efetivo alarme ou inquietação pública”, “obstrução” à ação da Administração Pública ou crie “a convicção” de que emana de autoridade pública.

Aquando da aprovação final da lei, em agosto, o presidente da Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau, José Carlos Matias, disse à Lusa esperar que o crime de “informações falsas”, não afete a liberdade de imprensa, mas apontou “melhorias” em relação à proposta original.

A versão inicial do texto suscitou muitas críticas de associações de jornalistas e juristas do território, levando o Governo a abandonar uma formulação que previa a criminalização de autores de “notícias falsas, infundadas e tendenciosas, perante incidentes súbitos de natureza pública”.

O crime integrava originalmente a proposta de Lei de Bases da Proteção Civil, apresentada depois da passagem do furação Hato no território, em 2017, o pior em 53 anos a atingir Macau, causando dez mortos e mais de 240 feridos.

Mas, apesar das alterações, o novo crime suscitou novamente críticas durante a discussão do diploma, a 04 de agosto, pela voz dos deputados Sulu Sou e José Pereira Coutinho, que apontaram a possibilidade de vir a ser usado para limitar as liberdades no território semi-autónomo da China.

Assine nossa Newsletter