O Governo quer reforçar o papel das regiões autónomas dos Açores e da Madeira “no exercício de funções próprias e do Estado”, segundo o projeto de proposta de lei das Grandes Opções do Plano (GOP) para 2021.
O documento, aprovado na quinta-feira pelo Conselho de Ministros, a que a Lusa teve hoje acesso, exemplifica a intenção de “potenciar a autonomia regional”, de proceder a uma “reforma da autonomia” dos Açores e da Madeira, nomeadamente com a criação de um Conselho de Concertação com as Autonomias Regionais e com a alteração da Lei de Bases da Política de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional.
O Conselho de Concertação com as Autonomias Regionais, que contará com membros dos Governos da República e Regionais, pretende “valorizar o papel das regiões autónomas no exercício das funções do Estado”.
A alteração daquela lei de bases pretende “concretizar uma maior intervenção das regiões autónomas em sede de gestão e exploração dos espaços marítimos respetivos”.
Segundo o documento, o executivo quer ainda “promover a contratualização, as parcerias e a ação conjunta que suscite a intervenção direta e mais próxima dos entes regionais em matérias essenciais ao funcionamento dos serviços do Estado nas regiões autónomas”.
O Governo alerta que a existência das autonomias regionais “não significa, por si só, a ausência, a abstenção ou o menor cuidado do Estado quanto aos serviços que cumprem as suas próprias funções nas regiões”.
O Projeto de proposta de lei das Grandes Opções do Plano (GOP) para 2021 será analisado e alvo de parecer por parte do Conselho Económico e Social (CES).
Em abril, o parlamento aprovou um regime excecional do processo orçamental que permitiu adiar a entrega do Programa de Estabilidade e que a apresentação da proposta das Grandes Opções seja feita com a do Orçamento do Estado para 2021.
Este ano a proposta do OE2021 deverá ser entregue dia 12 de outubro, porque a data limite prevista na Lei de Enquadramento Orçamental, 10 de outubro, coincide com o fim de semana.
