Seria “um sinal negativo” para a democracia portuguesa, argumenta o Presidente da República, que na segunda-feira vetou também o fim dos debates quinzenais sobre a Europa.
OPresidente da República devolveu, sem promulgação, o decreto da Assembleia da República (AR) que tinha como objetivo aumentar de quatro mil para dez mil o número de assinaturas que viabilizam que uma petição de cidadãos seja discutida em Assembleia da República.
Em causa a quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição). A carta enviada ao presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, pode ser consultada no site da Presidência da República.
Na segunda-feira, Marcelo vetou a redução na realização dos debates parlamentares com o primeiro-ministro sobre a Europa, como também vetou a nova Lei do Mar.
É o segundo veto no pacote de propostas do PSD, aprovadas com votos do PS, para mudar o funcionamento do Parlamento.
“O regime legal em vigor conferia aos cidadãos o direito a verem petições com mais de quatro mil signatários ser debatidas em plenário da Assembleia da República, desde que preenchidos os requisitos da Constituição e da lei”, começa por escrever Marcelo, elencando que de acordo com o novo decreto-lei “as petições que tenham entre quatro mil e dez mil cidadãos subscritores passam a ser debatidas em comissão parlamentar, sem votação – que existirá apenas para o relatório sobre elas incidente – e só subirão a plenário sob a forma de iniciativa dos deputados”, tal como referido no documento.
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