Lei da segurança de Hong Kong não deve ser instituída em Macau, dizem deputados - Plataforma Media

Lei da segurança de Hong Kong não deve ser instituída em Macau, dizem deputados

Dois deputados do campo pró-democracia da Assembleia Legislativa (AL) de Macau ouvidos pela agência Lusa defenderam que a lei da segurança nacional imposta por Pequim em Hong Kong não deve ser replicada no território.

Ambos admitiram que a obediência e lealdade política em Macau, bem como o facto de as ações de Pequim terem a tendência de se refletirem no antigo território administrado por Portugal podem ter como resultado a adoção do mesmo texto da polémica legislação que prevê a prisão perpétua e a punição para quatro tipos de crimes: atividades subversivas, secessão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras que ponham em risco a segurança nacional.

Mas tanto José Pereira Coutinho, como Sulu Sou –  respetivamente o único deputado português e o mais jovem parlamentar na AL – salientaram a diferença entre as regiões administrativas especiais chinesas, com um histórico nesta matéria que nunca trouxe inquietações de maior no território ou ao regime em Pequim.

“As duas [regiões] são muito diferentes. A mesma realidade não ocorre em Macau, que adotou sem quaisquer sobressaltos e sem qualquer problema essa legislação [em 2009]”, apontou José Pereira Coutinho.

“O bom senso vai imperar. Adotar essa lei [imposta a Hong Kong] para uma realidade distinta é pouco provável e não há necessidade”, salientou.

A acontecer, “será mais amena e não será uma cópia fiel”, mostrou-se convicto.

“De acordo com a ideia de segurança nacional de Pequim, é possível que Macau siga Hong Kong, especialmente se algumas pessoas advogam cegamente fazê-lo para expressarem lealdade política”, admitiu Sulu Sou.

“Mas enfatizei muitas vezes que isso não é necessário, porque Hong Kong e Macau são duas cidades completamente diferentes, caso contrário não haveria necessidade de estabelecer duas regiões administrativas especiais chinesas”, sublinhou.

Por outro lado, o deputado frisou o facto de “a versão da lei em Macau, desde o processo legislativo até à sua implementação, ter tido lugar sempre dentro da região administrativa especial”.

O que não aconteceu com Hong Kong e que resultou “num processo misterioso, mais estrito do que era imaginável”, com “alguns casos a poderem ser julgados na China continental” e no estabelecimento no território vizinho de um Gabinete de Salvaguarda da Segurança Nacional, concluiu.

As declarações dos deputados da AL surgem após o Governo de Macau, o ex-chefe do executivo e vice-presidente da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, Edmund Ho, e o diretor do Gabinete de Estudos Políticos do Comissariado dos Negócios Estrangeiros chinês no território defenderem que é preciso melhorar a legislação sobre esta matéria.

Posições tomadas na sequência da legislação aprovada em 30 de junho por Pequim para a vizinha região administrativa especial chinesa de Hong Kong e que prevê a prisão perpétua (o que não sucede em Macau) e a punição para quatro tipos de crimes: atividades subversivas, secessão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras que ponham em risco a segurança nacional.

Em 2009, Macau aprovou a lei relativa à defesa da segurança do Estado, estabelecida no artigo 23.º da Lei Básica (‘miniconstituição’), mas as autoridades de Hong Kong nunca conseguiram fazer passar a legislação, apesar de tal estar prevista na Lei Básica do território.

O Governo chinês já inaugurou, na passada semana, o Gabinete de Salvaguarda da Segurança Nacional em Hong Kong, oito dias após a entrada em vigor de nova legislação imposta à região por Pequim.

A polícia de Hong Kong passou também a ter poderes reforçados, para garantir o cumprimento da nova legislação, criticada pela comunidade internacional, advogados, ativistas e jornalistas.

O documento surgiu após repetidas advertências do poder comunista chinês contra a dissidência em Hong Kong, abalada em 2019 por sete meses de manifestações em defesa de reformas democráticas e quase sempre marcadas por confrontos com a polícia, que levaram à detenção de mais de nove mil pessoas.

Hong Kong regressou à soberania da China em 1997, com um acordo que garante ao território 50 anos de autonomia a nível executivo, legislativo e judicial, bem como liberdades desconhecidas no resto do país, ao abrigo do princípio “Um país, dois sistemas”, também aplicado em Macau, sob administração chinesa desde 1999.

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