Início China Lei da segurança de Hong Kong não deve ser instituída em Macau, dizem deputados

Lei da segurança de Hong Kong não deve ser instituída em Macau, dizem deputados

Dois deputados do campo pró-democracia da Assembleia Legislativa (AL) de Macau ouvidos pela agência Lusa defenderam que a lei da segurança nacional imposta por Pequim em Hong Kong não deve ser replicada no território.

Ambos admitiram que a obediência e lealdade política em Macau, bem como o facto de as ações de Pequim terem a tendência de se refletirem no antigo território administrado por Portugal podem ter como resultado a adoção do mesmo texto da polémica legislação que prevê a prisão perpétua e a punição para quatro tipos de crimes: atividades subversivas, secessão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras que ponham em risco a segurança nacional.

Mas tanto José Pereira Coutinho, como Sulu Sou –  respetivamente o único deputado português e o mais jovem parlamentar na AL – salientaram a diferença entre as regiões administrativas especiais chinesas, com um histórico nesta matéria que nunca trouxe inquietações de maior no território ou ao regime em Pequim.

“As duas [regiões] são muito diferentes. A mesma realidade não ocorre em Macau, que adotou sem quaisquer sobressaltos e sem qualquer problema essa legislação [em 2009]”, apontou José Pereira Coutinho.

“O bom senso vai imperar. Adotar essa lei [imposta a Hong Kong] para uma realidade distinta é pouco provável e não há necessidade”, salientou.

A acontecer, “será mais amena e não será uma cópia fiel”, mostrou-se convicto.

“De acordo com a ideia de segurança nacional de Pequim, é possível que Macau siga Hong Kong, especialmente se algumas pessoas advogam cegamente fazê-lo para expressarem lealdade política”, admitiu Sulu Sou.

“Mas enfatizei muitas vezes que isso não é necessário, porque Hong Kong e Macau são duas cidades completamente diferentes, caso contrário não haveria necessidade de estabelecer duas regiões administrativas especiais chinesas”, sublinhou.

Por outro lado, o deputado frisou o facto de “a versão da lei em Macau, desde o processo legislativo até à sua implementação, ter tido lugar sempre dentro da região administrativa especial”.

O que não aconteceu com Hong Kong e que resultou “num processo misterioso, mais estrito do que era imaginável”, com “alguns casos a poderem ser julgados na China continental” e no estabelecimento no território vizinho de um Gabinete de Salvaguarda da Segurança Nacional, concluiu.

As declarações dos deputados da AL surgem após o Governo de Macau, o ex-chefe do executivo e vice-presidente da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, Edmund Ho, e o diretor do Gabinete de Estudos Políticos do Comissariado dos Negócios Estrangeiros chinês no território defenderem que é preciso melhorar a legislação sobre esta matéria.

Posições tomadas na sequência da legislação aprovada em 30 de junho por Pequim para a vizinha região administrativa especial chinesa de Hong Kong e que prevê a prisão perpétua (o que não sucede em Macau) e a punição para quatro tipos de crimes: atividades subversivas, secessão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras que ponham em risco a segurança nacional.

Em 2009, Macau aprovou a lei relativa à defesa da segurança do Estado, estabelecida no artigo 23.º da Lei Básica (‘miniconstituição’), mas as autoridades de Hong Kong nunca conseguiram fazer passar a legislação, apesar de tal estar prevista na Lei Básica do território.

O Governo chinês já inaugurou, na passada semana, o Gabinete de Salvaguarda da Segurança Nacional em Hong Kong, oito dias após a entrada em vigor de nova legislação imposta à região por Pequim.

A polícia de Hong Kong passou também a ter poderes reforçados, para garantir o cumprimento da nova legislação, criticada pela comunidade internacional, advogados, ativistas e jornalistas.

O documento surgiu após repetidas advertências do poder comunista chinês contra a dissidência em Hong Kong, abalada em 2019 por sete meses de manifestações em defesa de reformas democráticas e quase sempre marcadas por confrontos com a polícia, que levaram à detenção de mais de nove mil pessoas.

Hong Kong regressou à soberania da China em 1997, com um acordo que garante ao território 50 anos de autonomia a nível executivo, legislativo e judicial, bem como liberdades desconhecidas no resto do país, ao abrigo do princípio “Um país, dois sistemas”, também aplicado em Macau, sob administração chinesa desde 1999.

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