Maior partido timorense quer auditoria a projeto do cadastro nacional de Timor-Leste - Plataforma Media

Maior partido timorense quer auditoria a projeto do cadastro nacional de Timor-Leste

A Fretilin, maior partido timorense, pediu hoje uma auditoria da Câmara de Contas à adjudicação e gestão do projeto de criação do Sistema Nacional de Cadastro, um contrato de 60 milhões de dólares atribuído a um consórcio luso-timorense.

“A bancada da Fretilin quer levantar este assunto porque achamos importante que seja feita uma investigação para se obterem informações claras sobre o processo de adjudicação direta que o V Governo, sob liderança do primeiro-ministro Xanana Gusmão fez ao consórcio”, disse o deputado Joaquim Santos, da Fretilin.

“O contrato com o valor de 60 milhões de dólares americanos [53,45 milhões de euros], foi feito com o consórcio formado pela [empresa timorense] GMN Holdings e pela [empresa portuguesa] ARM-APPRIZE, mas sem passar por um processo de concurso”, considerou.

Esta foi a terceira vez que a Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (Fretilin) pediu no parlamento uma investigação e auditoria ao contrato do projeto, que nasceu em 07 de outubro de 2013, quando o Conselho de Ministros autorizou o Ministério da Justiça a solicitar uma proposta técnica e financeira para a criação do SNC.

Em 20 de novembro do mesmo ano, numa reunião extraordinária, o Governo acordou os termos do contrato que previam um ajuste direto ao consórcio no valor de 57 milhões de dólares.

Joaquim Santos referiu uma resolução de dezembro de 2013, assinada pelo então primeiro-ministro Xanana Gusmão, que deliberou entregar o contrato ao consócio do qual a GMN faz parte, argumentando que a GMN era “a única empresa timorense com objeto social na área de levantamento cadastral, mapeamento cadastral e desenvolvimento de solução informática na gestão integrada para cadastro nacional”.

Porém, referia, a GMN foi aberta alguns anos antes como uma “empresa para serviços nas áreas de gestão, administração e financiamento de empresas, exportação e importação”, sendo que a resolução “declara que a empresa tem competências numa nova área”.

“Será que apenas por estar descrito no objeto social da empresa, isso demonstra competências? Que experiência anterior justifica que a empresa tem competências para efetuar serviços de tanta importância para o nosso país”, questionou.

“E como sabiam que apenas esta empresa supostamente tinha as competências se o Governo não abriu um concurso para que outras empresas se apresentassem”, disse ainda.

Joaquim Santos referiu-se a um estudo de um grupo de organizações da sociedade civil timorense que analisou o trabalho do SNC, levantando “algumas informações pertinentes e preocupantes”.

“Porque temos muitas dúvidas sobre a legalidade e transparência, a Bancada da Fretilin pede mais uma vez para que o Parlamento, como órgão fiscalizador, apresentar um requerimento para que o Tribunal de Contas faça uma auditoria ao processo de aprovisionamento e contratação do programa Serviço Nacional de Cadastro”, disse.

Joaquim Santos disse que a bancada está a preparar uma carta para enviar para o Ministério Público “a requerer que se inicie um processo de investigação” sobre o assunto.

Depois de seis anos de trabalho, o consórcio entregou a 05 de março às autoridades timorenses o Sistema Nacional de Cadastro, projeto que inclui a maior base de dados de sempre de registo cadastral de Timor-Leste.

O mandato do Serviço Nacional de Cadastro (SNC) terminou oficialmente em 31 de dezembro de 2019, com um período de transição que terminou oficialmente no início de março.

Além do levantamento e mapeamento cadastral do território, o SNC criou uma base de dados informática do cadastro e um sistema de avaliação patrimonial.

Iniciadas em setembro de 2014 em Díli e alargadas ao resto dos municípios de Timor-Leste até junho de 2015, as atividades de levantamento cadastral abrangeram dezenas de milhares de parcelas, sendo que o Estado, que detém a maior parte do território, não completou ainda os seus próprios registos.

Para ajudar a facilitar o processo de registo, as equipas do SNC no terreno conduziram milhares de ações regulares de socialização, entre as quais centenas de mediação e resolução de disputas.

O trabalho do SNC incluiu ainda a instalação da Rede Geodésica de Timor-Leste, incluindo a “materialização, observação e cálculo das coordenadas para dez marcos de 1.ª ordem, 100 de 2.ª ordem, 202 de 3.ª ordem e 1.000 de 4.ª ordem”.

Incluiu a avaliação patrimonial de todos os prédios registados, o desenvolvimento de software específico para o registo e gestão da informação cadastral em Timor-Leste e a produção de cartografia topográfica e temática para todo o território nacional.

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