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O que é “excesso de legítima defesa”? Em que situações estão os agentes policiais autorizados a disparar armas de fogo contra pessoas? Estão os polícias sujeitos a um regime legal que restringe mais os seus direitos de defesa do que aquele que rege as pessoas comuns?
Estas questões surgiram, nos últimos dias, no debate público a propósito do acórdão do Tribunal Criminal de Sintra que condenou o agente da PSP Bruno Pinto pelo homicídio, na madrugada de 21 de outubro de 2024 no bairro da Cova da Moura, do cidadão cabo-verdiano Odair Moniz.
