O secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, afirmou que, de acordo com as novas propostas, os juízes poderão decidir realizar julgamentos à porta fechada se uma audiência pública ameaçar os interesses de segurança nacional, de acordo com a TDM.
Acrescentou ainda que o âmbito de atuação dos “juízes designados” será alargado dos processos penais para incluir litígios civis e administrativos que envolvam questões de segurança nacional.
No que diz respeito à representação legal, Wong observou que os advogados de defesa terão de obter uma autorização de segurança. Uma vez que os advogados terão acesso a informações confidenciais do processo, terão de ser submetidos a uma avaliação e obter uma autorização especial da Comissão de Segurança Nacional. Se a comissão recusar a autorização, o cliente terá de nomear outro advogado.
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A nível institucional, o governo planeia criar um “Secretariado” permanente para substituir o atual Gabinete da Comissão de Segurança Nacional, seguindo os modelos utilizados na China continental e em Hong Kong.
O novo Secretariado auxiliará a comissão no cumprimento das suas funções, na execução de decisões e na coordenação do trabalho entre vários setores. O seu âmbito abrangerá áreas de segurança não tradicionais, incluindo segurança cultural, económica e nuclear, bem como promoção e educação pública.
