Essa circunstância ocorre com o PL 434/2021, que institui o Estatuto do Nascituro, e o PL 5.167/09, que proíbe casamentos de pessoas do mesmo sexo. A interferência da religião em projetos legislativos, seja de maneira direta ou não, fere a laicidade estatal e deveria invalidá-los, afirmam especialistas.
Segundo Luis Gustavo Teixeira, doutor em ciência política e professor da Unipampa (Universidade Federal do Pampa), a laicidade do Estado consta na Constituição, “mas não há uma aplicação efetiva do princípio, sobretudo em processos de deliberação sobre assuntos de natureza pública”.
O princípio assegura a separação entre Estado e religião, além de prever a liberdade religiosa dos brasileiros. “Ela [a laicidade] tem como propósito implementar dentro da esfera pública liberdade de consciência e religiosa, a autodeterminação individual e coletiva, a tolerância e a igualdade”, afirma Teixeira.
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