A versão final do decreto-lei que estabelece as normas de execução do OE2022 foi aprovado a 28 de julho.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma do Governo que estabelece as regras de execução do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), segundo nota publicada esta terça-feira na página da Presidência na internet.
“O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que estabelece as regras de execução do Orçamento do Estado para 2022”, lê-se no ‘site’ da Presidência da República.
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O Governo aprovou, em 28 de julho, em Conselho de Ministros, a versão final do decreto-lei que estabelece as normas de execução do OE2022.
Durante o ‘briefing’ do Conselho de Ministros, a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, sublinhou que o decreto-lei “visa garantir o controlo da execução orçamental, também flexibilizando algumas regras que vigoravam até agora”.
