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O Conselho de Ministros, reunido esta quarta-feira, 31, na sua terceira sessão ordinária, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço, aprovou a criação da Agência Reguladora de Medicamentos e Tecnologias de Saúde.
O organismo público vai desenvolver as directrizes que orientam e regulam o licenciamento, controlo da qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos, bem como o funcionamento eficiente dos estabelecimentos e órgãos actuantes na área, praticando actos típicos de uma autoridade reguladora ou autónoma.
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