A organização Amnistia Internacional (AI) alertou hoje para os “senhores de guerra” da República Centro-Africana (RCA) que “continuam em liberdade”, apelando às autoridades do país para assegurarem a responsabilização dos perpetradores de crimes e abusos cometidos desde 2002.
“Apesar de algumas investigações e julgamentos nestes últimos anos, muitos perpetradores de horríveis violações e abusos dos direitos humanos na RCA não foram levados à justiça dois anos depois da inauguração do Tribunal Penal Especial (SCC, em inglês)”, refere a AI numa nota que acompanha o relatório “Em julgamento, esses senhores de guerra baixaram os olhos: A busca da justiça pela República Centro-Africana”, hoje divulgado.
No relatório, a AI assinala que as autoridades políticas, povo, vítimas e grupos da sociedade civil centro-africana têm pedido consequências judiciais para os responsáveis.
De acordo com a diretora da AI para a África Central e Ocidental, Samira Daoud, o sistema judicial da RCA “dispõe de recursos insuficientes”.
“Com grupos armados ainda a realizar ataques regulares contra civis, é claro que é preciso fazer mais para acabar com o ciclo de impunidade que continua a causar tanto sofrimento”, diz a responsável da AI.
O relatório hoje divulgado resulta de um trabalho realizado por investigadores da AI que, de forma remota, conduziram entrevistas a juízes, procuradores, advogados e ativistas, tendo analisado também mais de 100 documentos legais.
De acordo com a organização, pelo menos 122 denúncias foram recebidas pela procuradoria especial do SCC, estando dez casos com juízes de instrução.
“Embora as investigações tenham sido iniciadas em 2019 e os julgamentos estarem previstos para começar em 2021, a operacionalização do Tribunal Penal Especial enfrenta sérios desafios, que impedem o seu bom funcionamento. Entre estes estão o recrutamento de juízes internacionais e a demora no estabelecimento do sistema de apoio jurídico do tribunal”, acrescenta a nota.
A AI alerta para a interrupção dos trabalhos dos tribunais, destacando que o número de sessões organizadas por ano está “abaixo do mínimo exigido por lei”, registando que em 2019 apenas foram concluídos 20 processos-crime.
“Além disso, as autoridades policiais e judiciais da RCA não têm independência do poder executivo, enquanto o conflito e a insegurança em curso apresentam outros desafios”, aponta a AI.
No relatório, a organização não-governamental deixa vários apelos, nomeadamente às autoridades centro-africanas, ao SCC e às Nações Unidas e outros parceiros.
Junto das autoridades da RCA, a AI pede que sejam realizadas investigações e julgamentos justos perante todos os alegados perpetradores de crimes contra a lei internacional ou violações e abusos cometidos desde 2002 e a suspensão de cargos públicos ou militares de cidadãos alvo de investigação.
Da mesma forma, pede um reforço do orçamento do Ministério da Justiça da RCA, de modo a reforçar o número de julgamentos realizados anualmente, uma emenda ao código da justiça militar, de forma a garantir que os tribunais militares são apenas limitados a ofensas cometidas por militares, e o desenvolvimento de legislação que regule os direitos dos detidos.
A AI reforçou também o apelo para a abolição da pena de morte na RCA.
Ao SCC, a AI pede que este assegure investigações e julgamentos de violações à luz da lei internacional, uma maior transparência das suas atividades, assim como uma aceleração dos seus trabalhos, entre outros.
Já às Nações Unidas e parceiros internacionais, a AI apela que estes assegurem o cumprimento da lei, assim como doações adicionais para o SCC, de forma a que este cumpra o seu mandato inicial de cinco anos.
A RCA caiu no caos e na violência em 2013, depois do derrube do então Presidente da RCA, François Bozizé, por grupos armados juntos na Séléka, o que suscitou a oposição de outras milícias, agrupadas sob a designação anti-Balaka.
Desde então, o território centro-africano tem sido palco de confrontos comunitários entre estes grupos, que obrigaram quase um quarto dos 4,7 milhões de habitantes da RCA a abandonarem as suas casas.
O Governo centro-africano controla um quinto do território, sendo o resto dividido por mais de 15 milícias que procuram obter dinheiro através de raptos, extorsão, bloqueio de vias de comunicação, recursos minerais (diamantes e ouro, entre outros), roubo de gado e abate de elefantes para venda de marfim.
Após seis anos de exílio no estrangeiro, Bozizé regressou à capital do país, Bangui, em dezembro de 2019.
O antigo chefe de Estado continua sob sanções aplicadas pela na ONU devido ao seu papel no conflito, incluindo pelo seu apoio às milícias cristãs anti-Balaka.
Um acordo de paz foi assinado em Cartum, capital do Sudão, em fevereiro de 2019 por Governo e por 14 grupos armados, e um mês mais tarde as partes entenderam-se sobre um governo inclusivo, no âmbito do processo de paz.
Portugal está presente na RCA desde o início de 2017. A 7.ª Força Nacional Destacada, constituída por 180 militares, encontra-se no país e integra a missão da ONU, a Minusca.
