O CDS vai apresentar na Assembleia da República um projeto de lei que aperta a malha ao jogo e apostas em sites ilegais. Entre outras alterações à lei que regula o setor, datada de 2015, os centristas querem reforçar o poder das autoridades portugueses para denunciarem aos reguladores internacionais sempre que forem detetados casas de apostas sem licença a operarem na internet.
Em 2015 foi aprovado o diploma que procede à regulação da atividade de exploração dos jogos e apostas online, até então sem regulação nem supervisão. O CDS entende que chegou agora o momento de “afinar” a lei e combater com mais eficácia o jogo ilegal e proteger os jogadores e o próprio Estado, que vê receitas volumosas fugirem sem controlo.
A principal alteração que o CDS quer introduzir na lei de 2015 é a de dar mais ferramentas às autoridades para agir sempre que detetarem sítios na internet que disponibilizem jogos e apostas online explorados por uma entidade que não esteja legalmente habilitada para o efeito. No momento em que o fizerem, segundo o projeto de lei, a referida entidade é notificada para, no prazo máximo de 48 horas, cessar essa atividade e remover o serviço de jogos e apostas online da Internet e são notificados os prestadores intermediários de serviços em rede, bem como a reguladores e supervisores internacionais em que exista licenciamento, e às Bolsas de valores em que a entidade tem ações cotadas no mercado.
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