Os deputados de Macau na APN solicitaram ao Conselho de Estado da China, em Pequim, a elaboração de regulamentos administrativos para a Zona de Cooperação Aprofundada Guangdong-Macau em Hengqin. O objetivo é garantir uma base jurídica mais sólida para o desenvolvimento da região, harmonizar os diferentes sistemas legais do interior da China e de Macau e assegurar a aplicação eficaz das políticas nacionais comuns.
A necessidade de legislação mais abrangente torna-se urgente à medida que Hengqin entra na segunda fase do seu processo de construção e desenvolvimento, conforme a proposta apresentada.
A delegação identificou três desafios principais que exigem enquadramento legal: a harmonização entre os sistemas jurídicos e sociais da China continental e de Macau; a criação de garantias institucionais para a execução das políticas ao nível nacional; e a promoção de novas inovações com base nas práticas já existentes.
Para responder a estas questões, os representantes sugeriram a elaboração de um regulamento abrangente centrado em três áreas principais.
A primeira passa por criar espaço para avanços políticos nos quatro objetivos centrais da zona: desenvolver novas indústrias, construir uma nova comunidade residencial, estabelecer um novo sistema institucional e criar novos mecanismos de governação, permitindo que Hengqin funcione como laboratório de reformas administrativas.
Em segundo lugar, a legislação deverá institucionalizar políticas já testadas, como a taxa de 15% de imposto sobre o rendimento para empresas e particulares e a aplicação das taxas fiscais de Macau a residentes do território.
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Entre as medidas a consolidar estão também os vistos de entradas múltiplas, as políticas de turismo em grupo, o sistema aduaneiro de “duas linhas” (onde os acordos entre Macau e Hengqin ocuparão o primeiro nível, enquanto o segundo tratará do comércio com outras áreas da China) e o projeto residencial Novo Bairro de Macau.
Por fim, a proposta pede ao Ministério da Justiça da China que inclua os regulamentos de Hengqin no plano legislativo do Conselho de Estado para o próximo ano e defina claramente as responsabilidades das autoridades centrais, da província de Guangdong e de Macau na gestão da Zona de Cooperação.
Guangdong e Macau deverão intensificar o trabalho conjunto para preparar um projeto de regulamento ainda este ano, abrindo caminho para avaliação legislativa e para um maior investimento de Macau na zona de cooperação, segundo a delegação.
