Arquivo de Lei das Incompatibilidades - Plataforma Media
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Lei das Incompatibilidades

PolíticaPortugal

Incompatibilidades em Portugal: "A lei, como está, levanta dúvidas e deixa margens de sombra"

TSF - 21/10/2022
PolíticaPortugal

Chega quer proibir contratos entre Estado e empresas de governantes portugueses

TSF - 17/10/2022
O partido pretende que a proposta seja a primeira a ser discutida na Assembleia da República logo a seguir ao Orçamento do Estado. O presidente do Chega, André Ventura O Chega vai avançar com uma proposta para alterar a lei das incompatibilidades que rege os…
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