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Lei

As armas que são permitidas e as proibidas no Brasil

Em uma portaria publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 15, o Comando do Exército apresenta a lista de armas de fogo e munições que são consideradas de uso permitido a um grupo de categorias além das já previstas no Estatuto do Desarmamento e as que são restritas a agentes de segurança. Os decretos do presidente Jair Bolsonaro (PSL) sobre a ampliação do porte e do posse de armas haviam determinado que caberia ao Exército fazer a classificação técnica.

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Lei

Cerrar fileiras contra o alcoolismo

Cabo Verde tem uma nova lei contra o álcool, que entra em vigor a 05 de outubro. Uma campanha promovida pelo Presidente da República dedicada ao combate ao problema está em curso há três anos. No futuro, o país deverá passar a contar com um dia nacional de prevenção do alcoolismo.

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