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No livro Estado de Exceção, o filósofo italiano Giorgio Agamben publicou uma reflexão profunda sobre a forma como os estados ultrapassam os limites da sua atuação invocando o estado de necessidade, tornando legal aquilo que não tinha até então forma legal e embaciando o que distingue público e privado, lei e violência ou o que é político do que é jurídico.

A obra publicada em 2003 enquadra-se numa análise muito crítica da ação dos Estados Unidos após o ataque terrorista de 11 de setembro de 2001 e as medidas adotadas pela Administração George W. Bush no âmbito da "Guerra ao Terrorismo".

Agamben salienta as origens deste conceito a partir da I Guerra Mundial, mapeando zonas obscuras do direito e democracia - ou como a lógica do estado de exceção se normaliza, transmutando sistemas de estado de direito (rule of law) em governação através da lei (rule by law) e legitimando a arbitrariedade, e suspensão de direitos em nome da segurança e ao serviço da concentração de poder. Desde 2003 essa mesma lógica foi-se expandindo em sistemas designados de democracias liberais - algumas das quais cada vez mais iliberais. No caso dos sistemas já autoritários, assistiu-se, em vários casos, a uma inversão de um caminho de progresso gradual que vinha a ser trilhado.

É o caso da China continental de onde nos chegam sinais, no passado recente, que convergem numa "securitização" dos mais variados setores da sociedade e economia, acentuando essa lógica, num contexto externo de pressão crescente. Isto entronca não apenas em características do regime fundado em 1949 como em aspetos da tradição legalista (no sentido da escola filosófica chinesa) que acompanha a China há mais de dois milénios.

Macau, não obstante o seu sistema jurídico próprio e tradição distinta, não é totalmente imune nem ao que Agamben identifica nem ao som do vento que sopra do outro lado das Portas do Cerco. Alguns traços de pacotes legislativos que se sucederam ao longo do último ano - e o que surge no horizonte no futuro próximo - a par da narrativa hegemónica do poder tornam o terreno pouco fértil para que da sociedade brotem as flores suficientes que ajudem a corrigir e a melhorar o sistema.

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