MESCTI divulga instituições do ensino superior legais

Universidade Católica de Angola

A instituição ressalta que todos os actos praticados e os benefícios concedidos pelas instituições e os cursos que estão ilegais, bem como os títulos académicos outorgados pelas mesmas, são inválidos e sem quaisquer efeitos académicos.

Para fundamentar essa decisão, o Ministério recorreu à Lei de Base do Sistema de Educação e Ensino (Lei 17/16, de 07 de Outubro). Por outro lado, determina que todas as Instituições de Ensino Superior (IES) são obrigadas a divulgar nas vitrinas o Decreto Presidencial que cria a instituição e os Decretos Executivos que criam os cursos, ambos publicados em Dário da República.

A decisão resulta de um árduo trabalho desenvolvido pelo MESCTI com as IES privadas que, tendo apenas o Decreto Presidencial de criação, admitiram estudantes de forma ilegal. Deste modo, dá por concluído o processo, após a avaliação documental positiva dos projectos pedagógicos e a realização de vistorias técnicas para aferir as condições técnico-pedagógicas e infra-estruturas em que estão a ser ministrados os cursos.

Consulte a lista divulgada pelo Ministério

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