Empréstimo à ProIndicus é ilegal e não deve ser pago

Sede da PGR de Moçambique, em Maputo

A PGR de Moçambique defende, numa ação judicial intentada em Londres, o "cancelamento imediato" desta dívida de quase 600 milhões de dólares

De acordo com uma nota divulgada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) moçambicana, a ação judicial colocada nos tribunais londrinos na semana passada requer "a declaração de que a garantia dada à ProIndicus não constitui uma obrigação válida, legal ou exequível; a rescisão da garantia e a sua entrega à Credit Suisse para o seu cancelamento imediato" e ainda danos compensatórios pela fraude.

O Governo separa, assim, a emissão de títulos de dívida no valor de 727,5 milhões de dólares (641,3 milhões de euros), cujo pagamento está a ser negociado com os credores, dos empréstimos que estão sob investigação judicial pela justiça dos Estados Unidos, e no âmbito da qual foram detidos o antigo ministro das Finanças Manuel Chang e três antigos banqueiros do Credit Suisse, para além de um empresário da construtora naval Privinvest, entre outras figuras ligadas ao executivo liderado por Armando Guebuza (Presidente moçambicano entre 2005 e 2015).

Na nota que anuncia a ação judicial, a PGR moçambicana explica que requer também "danos de direito comum e compensação equitativa pela fraude incluindo, em razão do suborno, conspiração por atuar por meios ilícitos, deturpação e engano, incluindo todas as perdas sob as garantias, pela fraude praticada dos arguidos; indemnização e contribuição dos arguidos em relação a todas as obrigações incorridas como resultado das garantias, incluindo todos os passivos decorrentes da garantia da empresa MAM [Mozambique Asset Management]".

A PGR quer também ter "um relato dos lucros, incluindo todas as comissões recebidas pelos arguidos e um relato e restituição com base em enriquecimento sem causa ou outra forma, de todos os subornos pagos, incluindo a liquidação patrimonial; e o ressarcimento contra todos os arguidos, juros compostos sob o capital próprio, alternativamente juros legais em todas as quantias recebidas".

O Ministério da Economia e Finanças (MEF) de Moçambique disponibilizou também no seu portal um folheto em formato eletrónico para explicar as dívidas ocultas do Estado, no qual assegura que mantém o objetivo de pagar a parte da dívida da empresa estatal Ematum que foi convertida em títulos de dívida soberana

"O Governo está a acompanhar os últimos acontecimentos na esfera da justiça nacional e internacional e, protegendo sempre os interesses do Estado, vai continuar com as negociações para a conclusão do processo que se arrasta desde 2016", ou seja, a negociação com os credores, refere o folheto.

"Estas negociações são muito importantes para a reinserção de Moçambique no mercado financeiro internacional e reforçar a confiança dos agentes económicos", conclui, numa alusão ao atual estado de incumprimento ('default' dos títulos MOZAM2023).

Vários analistas defendem que as provas permitem ao país lusófono libertar-se de obrigações relativas a mais de metade dos cerca de dois mil milhões de dólares (1.763 milhões de euros) de dívida não declarada.

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