Empresas devedoras da segurança social com "dias contados"

As empresas devedoras da Segurança Social poderão ver penhorados os seus bens como móveis e imóveis caso não regularizem voluntariamente as dívidas, num período que vai até nove meses.

De acordo com o secretário de Estado do Trabalho e Segurança Social as empresas públicas são as maiores devedoras. A informação consta na proposta de "Lei de autorização legislativa, que autoriza o Presidente da República a legislar sobre o regime jurídico de regulação e cobrança da dívida à protecção social obrigatória", aprovada ontem, Quarta-feira, 7, por unanimidade, nas comissões especializadas da Assembleia Nacional.

De acordo com secretário de Estado do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a lei vem legislar o regime jurídico de regularização e cobrança da dívida à segurança social. Assim, com o instrumento, as pessoas singulares beneficiárias da Segurança Social, que recebem indevidamente pensões, assim como as empresas contribuintes que são incumpridoras em relação à obrigação de pagar as contribuições da Segurança Social, deverão, de modo voluntário, proceder à regularização das suas dívidas, sob pena de o Instituto Nacional da Segurança Social executar a dívida.

"Ou seja, vai produzir uma certidão executiva de dívida. E esta dívida será executada com vários elementos que a lei concede ao Instituto, as garantias da penhora dos móveis, imóveis, as hipotecas, etc.", explicou Manuel Moreira.

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