STF libera venda de subsidiárias de estatais sem aval do Legislativo

Sessão plenária do Supremo

Corte dispensa também licitação, mas mantém regras para venda de empresas como Petrobras e Banco do Brasil.

O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (6), que o governo pode vender empresas subsidiárias de estatais sem necessidade de lei específica e sem realização de licitação. Para empresas matrizes ou sociedades de economia mista, diferentemente, é preciso autorização do Legislativo e processo licitatório.

O plenário derrubou, em parte, uma liminar (decisão provisória) do ministro Ricardo Lewandowski, concedida em junho de 2018, que havia proibido o governo federal, estados e municípios de vender o controle acionário de estatais e de suas subsidiárias sem aval do Legislativo e licitação prévia.

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