Premium País com nova face

Angola deu passos para a modernização legislativa, com a aprovação no Parlamento da nova lei sobre Liberdade de Religião, Crença e Culto. Num país com mais de duas mil confissões religiosas, apenas 77 estão legalizadas.

Em causa está a proliferação das várias igrejas em Angola, matéria que foi alvo de uma atenção especial do Governo angolano a partir de fins de agosto de 2018. No início de outubro, o Executivo do presidente João Lourenço decidiu extinguir as plataformas ecuménicas no país, cuja criação data de junho de 2015, para "normalizar o exercício da liberdade da religião, crença e culto" previsto na Constituição.

Na anterior legislação estava definido que, para organizar o exercício religioso, havia seis plataformas ecuménicas - Conselho de Reavivamento em Angola, União das Igrejas do Espírito Santo, Fórum Cristão Angolano, Aliança das Igrejas Africanas, Igreja de Coligação Cristã e Convenção Nacional de Igrejas Cristãs em Angola.

As confissões religiosas que tenham resultado de desmembramento, cisão e que exerçam actividade religiosa que não atente contra a lei e os bons costumes deveriam suprimir as inconformidades rapidamente. Na sua génese, as plataformas ecuménicas foram criadas para congregar e ajudar no processo de reconhecimento das igrejas que atuavam à margem da lei, por um determinado período, que se esgotou em novembro.

A "disciplina religiosa" que traz a nova legislação teve como base um diagnóstico sobre a proliferação das confissões religiosas no país. O diagnóstico, feito por uma comissão interministerial, apontava razões de natureza migratória, de organização da Igreja, económicas e sociais - como o analfabetismo e a pobreza e, em muitos casos, a crença no misticismo e na magia, nos poderes de profetas e pastores. Há "formas de continuidade de práticas de crenças tradicionais em que alguns invocam a ancestralidade", lê-se no documento.

Segundo o diagnóstico, ao longo dos últimos 40 anos, ocorreram pelo menos 49 cisões em igrejas reconhecidas, embora apenas 15 tenham sido oficialmente aceites pelo Ministério da Cultura, que tutela a religião em Angola. Uma lei de 2004 inviabilizou o reconhecimento oficial de novas igrejas no país, o que levou à criação, à margem, de 24 organizações paraeclesiásticas.

Crianças e a feitiçaria

No estudo também se analisa o crescente fenómeno de acusação de crianças de práticas de feitiçaria, que atingiu o auge após o primeiro grande fluxo de informações e notícias sobre a questão, em 2000. Na altura, foi publicado um relatório sobre a situação em três províncias angolanas - Luanda, Uíge e Zaire.

"Constatou-se que as crianças acusadas de feitiçaria são, de uma forma geral, as pessoas mais frágeis e marginalizadas dentro das famílias vulneráveis. Os casos observados demonstram que existem grupos de crianças expostas a um maior risco de serem acusadas, tanto no contexto familiar como comunitário", refere o estudo.

O impacto social do fenómeno, conclui o relatório, levou à desagregação familiar, ao abandono familiar, à fuga de crianças dos lares para a rua, "supostamente em busca de sossego, tornando-as propensas à instrumentalização para a prática do crime, e vulneráveis à prostituição infantil e ao uso de drogas".

O Instituto Nacional para os Assuntos Religiosos, ligado ao Ministério da Cultura, afirmou que a nova lei assenta no cumprimento das Convenções Internacionais em matéria de Direitos Humanos de que Angola é signatária. O organismo dá destaque à Declaração das Nações Unidas, que condena todas as formas de discriminação com base na religião, e define o que é permitido e proibido no exercício da liberdade religiosa.

A nova lei vai também regulamentar a proteção dos locais de culto, dos fiéis e dos bens utilizados pelos ministros de Culto, estabelecer as regras aplicáveis aos ministros de culto e definir os princípios relativos a tolerância religiosa.

Desde o início do processo, o Estado angolano já encerrou dezenas de igrejas ilegais um pouco por todo o país. Estima-se que, não oficialmente, o número de confissões ilegais possa ultrapassar as quatro mil. A maioria serão estrangeiras, provenientes da República Democrática do Congo, Brasil, Nigéria e Senegal.

Segundo os dados do Censo Geral da População e Habitação, realizado em 2014, a religião católica é a mais praticada, abrangendo de 41 por cento da população. O cristianismo corresponde a 79 por cento das crenças religiosas em Angola, seguido pelas crenças animistas, islâmicas e judaicas, havendo ainda uma percentagem significativa, 12 por cento, de cidadãos ateus.

Novo Código Penal

Pela primeira vez, Angola terá um Código do Processo Penal (CPP) - inclui quatro partes, 18 títulos, 50 capítulos, 37 secções, 13 subsecções e 604 artigos. Foram precisos 10 anos para

consensualizar e outros 133 para alterar leis e procedimentos que datam de 1886, do tempo da administração colonial portuguesa.

O novo código inclui pressupostos que estão de acordo com a cultura angolana, atualizando uma legislação "desajustada" à realidade do país e otimizando a celeridade e eficiência processuais.

Vai também definir competências claras dos distintos sujeitos e participantes processuais na investigação, instrução e julgamento dos processos e reforçar a garantia dos direitos dos arguidos, testemunhas, vítimas e demais intervenientes processuais.

A reformulação dogmática do regime de provas, da admissibilidade de novos meios de provas e dos mecanismos da sua obtenção e a definição rigorosa da estrutura do processo penal, bem como a clarificação das fases processuais e princípios reitores de cada uma delas são outros ganhos que traz a proposta de lei. A interrupção voluntária da gravidez, questão fraturante na II Legislatura, de 2012/2017, está incluída no novo código, e é permitida em condições muito limitadas. A pena máxima de prisão no paEis passa a ser de 30 anos em vez dos 24 previstos antes.

Combate à corrupção

O novo código vai limitar as transações em dinheiro, para prevenir a circulação de grandes somas monetárias fora do sistema financeiro (bancos, seguros e mercado de capitais). A limitação - que será até três milhões de kwanzas (cerca de 78 mil patacas) para os cidadãos e cinco milhões de kwanzas (perto de 131 mil patacas) para as empresas - não era abrangida pela legislação e permitirá "disciplinar e punir algumas práticas que prejudicam o mercado financeiro".

Com a proposta pretende evitar-se que as pessoas guardem elevados volumes de dinheiro, retirados do circuito financeiro, em armazéns, contentores ou outros locais menos próprios. O objetivo é garantir maior segurança à moeda, às economias pessoais e maior fluidez ao sistema financeiro nacional.

Também pela primeira vez, a proposta do novo Código Penal, aprovado na generalidade a 21 de novembro de 2018, acautela medidas punitivas em relação à proteção da fauna e flora. Prevê, por exemplo, multas em caso de abate de animais para fins comerciais em locais sem condições higiénicas.

Segredo de Estado

O novo diploma altera também os pressupostos do segredo de Estado. Foi otimizado o regime da evocação, para efeitos de reserva de provas, e a competência institucional para a legitimação da quebra. Inverteu-se a responsabilidade do ónus da prova, que passa a recair sobre quem evoca o segredo de Estado, ainda que em fórum reservado.

Relativamente à garantia de direitos e liberdades fundamentais na fase de instrução preparatória é institucionalizada a figura do "juiz de garantias". Tem o papel de assegurar a intervenção judicial na fase de instrução, quando seja necessário aplicar medidas cautelares, com destaque para as privativas de liberdade e outras medidas de diligências suscetíveis de afetar direitos e liberdades fundamentais.

O novo Código Penal angolano pretende também melhorar o regime das garantias processuais de defesa da liberdade individual. O tratamento mais rigoroso da providência dos "habeas corpus" desca-se. O novo código procura optimizá-la como providência extraordinária e expedita para a privação ilegal da liberdade, levando em consideração a realidade jurídica angolana.

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