Marcelo promulga lei que alivia consequências de não pagamento propinas

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou ontem o diploma que alivia as consequências do não pagamento das propinas.

Numa nota publicada na página oficial da Presidência afirma-se que o chefe de Estado promulgou o diploma que "determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento dos atos académicos".

O diploma foi aprovado pela maioria de esquerda e pelo PAN na Assembleia da República a 10 de maio passado e altera a lei que estabelece as bases do financiamento do ensino superior (Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto).

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