Pauta Aduaneira Revista entra em vigor a 29 de Dezembro

Repartição fiscal em Luanda

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Segundo uma nota da Administração Geral Tributária (AGT), a nova Pauta Aduaneira favorece o fomento da produção nacional, a atracção do investimento e a promoção do investimento da mão-de-obra nacional.

O Presidente da República decretou, no uso da Autorização Legislativa concedida pela Lei n.º23/19, de 20 de Setembro, conjugada com as disposições da Constituição da República de Angola, a aprovação do Decreto Legislativo Presidencial 10/19 de 29 de Novembro, correspondente à Pauta Aduaneira dos direitos de importação e exportação. Trata-se de uma revisão feita ao Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/18 (Pauta vigente), na medida em que se mantêm os pressupostos basilares da versão 2017, do sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Alfândegas, instituição da qual o país é membro.

Dada a sua natureza transversal, com realce para o seu impacto nos sectores económico e social, as Pautas Aduaneiras constituem um instrumento estratégico, indispensável na determinação das políticas macro-económicas de qualquer país. Nesta perspectiva, os processos de revisão são normais e visam, fundamentalmente, ajustar as Pautas Aduaneiras ao contexto macro-económico. Uma nota da AGT a anunciar o facto e distribuída à comunicação social, refere que doravante "teremos uma Pauta Aduaneira que corresponde aos sinais de crescimento do empresariado nacional e, ao mesmo tempo, procura proporcionar o devido alinhamento com o Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição de Importações (PRODESI)", impondo assim o ajustamento das taxas dos produtos que já podem ser obtidos localmente e o desagravamento de matérias-primas e outros insumos indispensáveis à produção nacional. Por outro lado, refere a nota que vimos citando, foi feito um ajustamento às isenções, com o alargamento dos produtos isentos para fins humanitários, importados pelas Igrejas e Organizações Não Governamentais.

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