Premium "Não pode haver cultura de arbitragem se não existirem casos"

Fernando Dias Simões tem sido uma das vozes que mais se tem ouvido propondo Macau como um centro de arbitragem com foco no relacionamento entre a China e os Países de Língua Portuguesa. Sete anos após ter chegado a Macau, o docente de Direito trocou este mês a Universidade de Macau pela Universidade Chinesa de Hong Kong onde planeia continuar a estudar a arbitragem comercial e de investimento, desta vez num dos principais pólos de arbitragem do mundo.

Em Macau, a nova lei de arbitragem é um passo importante, mas é preciso criar uma cultura de arbitragem e para isso é preciso ir mais longe, com determinação, defende.

-Ao longo dos últimos anos tem falado da necessidade de uma cultura de arbitragem em Macau. Já a temos?

Fernando Dias Simões - Ainda estamos numa fase muito inicial. Diria que estão a ser lançadas as primeiras bases para esse projeto, que é de longo prazo como sempre disse. Alguns stakeholders estão a mostrar vontade de iniciar o processo, mas ainda numa fase muito incipiente.

Refiro-me ao Governo, Associação dos Advogados, Centro de Arbitragem do World Trade Center . O Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa também está mais recetivo a esta ideia.

-A questão passou a estar na agenda.

F.D.S. - Sim, tem havido maior abertura a falar-se sobre isso. É um tema que aparece com mais frequência na agenda e o facto de a nova lei da arbitragem estar em discussão é um sinal positivo.

-E a lei que está em debate na especialidade na Assembleia Legislativa é suficiente?

F.D.S. -Eu sempre disse que a lei é uma condição necessária, mas não suficiente. Até porque a lei que tivemos até agora nunca foi impedimento que se fizessem arbitragens. É uma lei que reúne as condições mínimas em termos legais para suportar a arbitragem. O que eu sempre disse foi que uma lei melhor, revista, seguindo já as melhores práticas mais recentes da UNCITRAL (United Nations Commission on International Trade Law) é uma melhoria no software. Falta o resto. Não basta termos o enquadramento legal. A arbitragem depende de termos um número suficiente de casos. Não pode haver cultura de arbitragem se não existirem casos, mas também não existem casos se não houver uma cultura de arbitragem.

-Porque é que há tão poucos casos?

F.D.S. - Acho que se falarmos em litígios que envolvem empresas de Macau, tanto quanto é possível saber, eles estão a ser submetidos em Hong Kong ou em outras jurisdições. Quando falamos de promover Macau como centro de arbitragem internacional, ainda que as partes não provenham de Macau, aí desconheço quaisquer números. Mas o que está disponível indica que é, praticamente, não existente. Esses litígios provavelmente não estão a ser submetidos à arbitragem ou estão a ser resolvidos por outras formas ou, eventualmente, através dos tribunais. O que se tem vindo a falar é de criar um mercado novo que ainda não existe.

-Há quem considere que a arbitragem funciona em sistemas de common law (de origem britânica), mas não propriamente em sistemas de civil law (de raiz europeia continental) como é o de Macau. Tem algum fundamento esta observação?

F.D.S. - Não creio que isso seja verdade. Se fosse assim como explicaríamos que uma das capitais históricas da arbitragem seja Paris? Existem muitos países do direito continental que recorrem à arbitragem. Portugal, por exemplo, é um caso desses, como o Brasil. Nesses países a arbitragem está a crescer.

A lei modelo aliás, procura conciliar as duas tradições jurídicas. Eu percebo que haja alguma confusão porque alguns dos pesos pesados como Hong Kong ou Singapura são da família da common law. Mas não há incompatibilidade.

-O Secretário para os Transportes e Obras Públicas disse ser preferível resolver litígios relacionados com obras públicas nos tribunais em vez de se recorrer à arbitragem. Que comentário tem?

F.D.S. - Creio que o Secretário estava a falar de litígios envolvendo o Governo de Macau e empresas de Macau. Se houver uma arbitragem em torno de um projeto como o metro entre empresas de Macau esse não é necessariamente um problema até porque a experiência aconselha que os árbitros não sejam locais. Quando falamos em ter uma lista de árbitros a exceção é que não sejam locais. O mais normal é que sejam de diversas proveniências.

-Falava na questão das condições suficientes, que passos são necessários?

F.D.S. - Um road map já foi referido no meu livro publicado há quatro anos. Não é perfeito e, provavelmente hoje em dia precisaria de o rever. A primeira medida seria nomear uma espécie de comissão, envolvendo pessoas de diversos quadrantes e que houvesse uma espécie de diretor executivo, que a tempo inteiro se dedique a isto porque estamos a falar de um projeto de longo prazo com resultados mais visíveis provavelmente dentro de oito a dez anos. E que exige investimento financeiro e, em termos de recursos humanos, muito substancial.

-E que outras medidas?

F.D.S. - Depois precisamos de ter clientes, as partes - empresários, camadas de comércio. Ou seja é necessário haver uma maior divulgação. Esse diretor executivo seria um vendedor deste serviço. Tem de haver uma ação de marketing que poderia ser coordenada com o Fórum Macau, aquando dos eventos. Os tribunais não precisam de fazer marketing dado que as pessoas já sabem que eles existem. A arbitragem não.

-A plataforma sino-lusófona de Macau é então um espaço óbvio para a cidade?

F.D.S. - Sim. O Fórum é um parceiro natural desta ideia. Com o estreitamento das relações comerciais e de investimento entre a China e os países lusófonos a arbitragem seguirá o negócio. Se o negócio aumenta, os litígios também aumentam. Este é um serviço anexo, suplementar que segue as necessidades do comércio. Para isso é necessário acompanhar as áreas económicas mais importantes neste relacionamento para que os juristas e advogados saibam mais sobre isso.

-E Macau tem uma cultura jurídica e sistema com boa reputação externa para atrair casos e árbitros?

F.D.S. - Essa perceção depende da qualidade do serviço. A qualidade desse serviço só pode ser aferida no final de um processo que demora algum tempo.

Só quando temos um número suficiente de casos é que as partes passam a recorrer a esse centro. É importante que as primeiras decisões criem esse capital de confiança. Macau é cada vez mais uma cidade internacional. Há muito investimento estrangeiro e não me parece que esses investidores receiem qualquer paroquialismo ou que os tribunais locais sejam tendenciosos.

-O Governo central tem salientado os projetos da Grande Baía e da Iniciativa Faixa e Rota como balizas para o desenvolvimento de Macau. Macau tem condições para desenvolver a arbitragem neste contexto?

F.D.S. - Acho que sim. Se olharmos para o que Shenzhen tem feito. Shenzhen e várias cidades aqui na zona têm criado centros de arbitragem. Novos fluxos comerciais com diferentes países aumentam a necessidade de serviços jurídicos. Como é evidente a mesma coisa pode acontecer em relação a Macau. Se formos a pensar nisso a China dispõe em termos jurídicos de duas plataformas: uma que é common law de Hong Kong, outra Macau para os países da civil law, nomeadamente países de língua portuguesa. Macau tem uma janela para ter uma abordagem diferenciada em relação a Hong Kong e Shenzhen.

-Vai agora iniciar uma nova fase na carreira, abandonando a Universidade Macau para ingressar na Universidade Chinesa de Hong Kong. Que futura direção terá o seu trabalho enquanto docente e investigador?

F.D.S. - A partir deste mês inicio funções de professor na Faculdade de Direito da Universidade Chinesa de Hong Kong. Em princípio, o meu futuro vai continuar ligado à arbitragem comercial e de investimento e também algum direito comparado.

É um desafio novo bastante aliciante. Estando em Hong Kong, uma cidade que tem um mercado de arbitragem bastante desenvolvido, a minha ligação a Macau mantém-se.

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