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Negócios fecham portas por bloqueio do governo aos trabalhadores não residentes

Guilherme Rego

Negócios fecham portas até garantirem a contratação de trabalhadores não residentes. O problema não é o mercado, é a forma como as autoridades ‘empatam’ o processo, explicam ao PLATAFORMA membros da indústria de hotelaria e restauração

Para contratar trabalhadores não residentes (TNR), o primeiro passo é pedir quotas para posições específicas à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL). Se estas forem aprovadas, por verificar que não há na população local quem satisfaça os critérios de determinada empresa, então sim procede-se à contratação fora de Macau.

O portal digital da DSAL informa que para renovar o contrato de um TNR, o pedido “deve ser apresentado 3 meses antes do termo da validade de autorização de trabalho exarado no despacho”. Esta é a primeira incongruência encontrada pelo PLATAFORMA na comunicação institucional com as empresas. Por telefone, a DSAL informou o jornal que o processo pode demorar entre três… a quatro meses. A autoridade explica também que há vários casos onde os pedidos e a documentação não são entregues a tempo e horas, sendo às vezes ‘pressionadas’ para avaliar um processo em 10 dias, o que não é possível.

Porém, membros da indústria hoteleira e de restauração apresentam outra realidade. Mesmo cumprindo todos os procedimentos legais dentro dos prazos, podem ficar sem trabalhadores dias, ou meses, até que finalmente recebam ‘luz verde’ para a contratação.

Aperto aos não residentes

Durante a pandemia houve alterações na contratação dos TNR. Em julho de 2020, o Governo procedeu à alteração do Artigo 4.º da Lei da contratação de trabalhadores não residentes, que se refere à autorização de permanência. No mesmo mês alterou o regulamento administrativo que regula a mesma lei. As alterações referem-se a documentos adicionais que têm de ser apresentados pelos empregadores, pelo que não foi possível averiguar as mudanças que têm perturbado o funcionamento dos negócios, como as partes afetadas descrevem ao nosso jornal.

Contudo, houve de facto um reforço da narrativa de proteção dos trabalhadores locais. Nos últimos relatórios de atividades publicados pela DSAL, de 2020 e 2021 – durante a pandemia –, nas “atividades em destaque”, o quinto ponto passou a ser “Restrição do número de trabalhadores não residentes para garantir a prioridade e a continuidade do emprego dos residentes”. Antes da pandemia, este ponto não constava nos relatórios.

Perante o reforço da política de salvaguarda dos trabalhadores locais, numa altura em que o desemprego e o subemprego cresciam, a DSAL apertou a contratação dos TNR por parte das empresas. Dados comprovam a mudança no tecido laboral da cidade. No fim de 2019 havia 195.500 TNR em Macau; em 2022 apenas 154.300.

Se algum dos trabalhadores não quiser renovar o contrato, só podemos contratar um novo depois do contrato atual expirar. Geralmente, as autoridades levam um mês a avaliar o pedido. Portanto, durante este mês, temos falta de funcionários e vamos ter de fechar

Sara Lei, proprietária do restaurante Dumpling Town

Ou seja, menos 41.600 TNR em três anos, sendo que no 1.º trimestre de 2023 esta força laboral já diminuiu mais 1.000, segundo a DSAL.

Em 2019, a maioria dos TNR concentravam-se no ramo hoteleiro e de restauração (27,9 por cento), acabando por ser os mais afetados pelas restrições impostas à contratação destes trabalhadores.

Fecho de atividade expões problema de fundo

Sara Lei é proprietária do Dumpling Town, um restaurante localizado na Calçada das Verdades, uma zona com grande movimento turístico. Infelizmente, numa altura em que a cidade começa a reabrir as portas aos turistas, Sara vai ter de fechar as do seu restaurante.

Segundo a empresária, foi obrigada a alterar as quotas que tinha para TNR de forma a contratar novos funcionários estrangeiros. Por essa razão, não consegue abrir o restaurante até ter esse processo aprovado. “Contratei trabalhadores não residentes durante a pandemia, mas como o Governo proibiu várias vezes negócios como o nosso de abrir durante os surtos [estabelecimentos de comida], fechámos e cancelámos os contratos.”

Agora que Macau reabriu as fronteiras, depara-se com falta de recursos humanos e dificuldades acrescidas para colmatar os postos de trabalho.

Sara queixa-se que o Governo “mudou a política” de contratação e questiona o seu sentido. “Se algum dos trabalhadores não quiser renovar o seu contrato, só podemos contratar um novo depois do contrato atual expirar. Geralmente, as autoridades levam um mês a avaliar o pedido. Portanto, durante este mês, temos falta de funcionários e vamos ter de fechar. Não percebo porque é que o Governo alterou a política (…). Espero que se um TNR não quiser renovar contrato, as autoridades aceitem o pedido de troca um mês antes do termo do contrato.”

O caso de Sara acaba por expôr as dificuldades de comunicação entre as autoridades e os empregadores, numa altura em que a necessidade da contratação de trabalhadores não residentes tem sido repercutida pelos vários intervenientes da economia turística de Macau.

Tínhamos oito quotas para renovar e recusaram-me cinco delas. Disseram-nos para suprimir a falta de trabalhadores com os residentes, mas os residentes não querem este tipo de trabalhos. Fiz recurso da decisão e consegui a renovação das quotas, mas mesmo assim tive de fechar por uma semana

Nelson Rocha, proprietário do restaurante Mariazinha

Fonte do ramo hoteleiro confirma ao PLATAFORMA que todos os setores do turismo estão a ser afetados por este ‘modus operandi’ das autoridades. “Todo o tipo de negócios está a ter o mesmo tratamento pela DSAL. Insistem que as empresas têm de abdicar das quotas para as quais não é necessário preenchimento antes de entregar novas quotas para aquelas que precisamos. O processo é tedioso e demora muito tempo. Também acredito que a própria DSAL tem poucos funcionários neste departamento.”

A Galaxy Macau, por exemplo, não conseguiu abrir o seu novo hotel Rafes na Semana Dourada de maio devido a “questões laborais”, acrescentando que é um problema “transversal a toda a indústria”.

Lembrar que desde março a Direcção dos Serviços de Turismo de Macau (DST) já tinha atribuído licença para o hotel operar.

Outra empresa de investimento que falou com o PLATAFORMA admite ter desistido de gerir vários restaurantes em Macau depois de perceber as limitações impostas pelas autoridades na contratação de TNR.

Ao nosso jornal, a DSAL informou por chamada telefónica que para avaliar o pedido de novas quotas precisa de três a quatro meses. Disseram também que a documentação pode ser entregue seis meses antes de renovar. Embora considerem que o caso de Sara Lei possa ser “muito específico”, a DSAL diz que recebe vários pedidos “em cima da hora”, por vezes pedindo renovação das quotas ou novos contratos em 10 dias, “o que não compactua com o processo natural de avaliação”.

O PLATAFORMA tentou averiguar por correio eletrónico o caso “muito específico” de Sara. A DSAL respondeu que quem cancelou voluntariamente os seus contratos durante a pandemia e fazem agora novo pedido, este será processado e aprovado “no prazo de cinco dias úteis”.

Para pedidos de importação de TNR não qualificados, podem “normalmente” ser tratados em três meses após a receção da documentação. Já aqueles que são qualificados, “podem ser tratados no prazo de um mês”. A entidade responsável ressalva que “partindo do princípio de que será dada prioridade aos trabalhadores locais”, está a “acelerar o tratamento dos pedidos de importação de trabalhadores” e atenta à “tendência do desenvolvimento socioeconómico” e das “alterações na oferta e procura de mão de obra”.

Um proprietário de uma empresa de importação e distribuição de alimentos, explica ao PLATAFORMA que tem de recorrer a métodos ilegais para garantir que tem mão de obra estrangeira suficiente para operar devidamente: utiliza quotas que já tem para determinados postos para contratar TNR que vão exercer funções diferentes das que constam nessas quotas.

Residentes não são opção viável

Nelson Rocha, proprietário do restaurante português Mariazinha, também já passou por uma experiência semelhante à de Sara Lei. Ao PLATAFORMA, diz que teve de fechar uma semana por não lhe renovarem as quotas. “Tínhamos oito quotas para renovar e recusaram-me cinco delas. Disseram-nos para suprimir a falta de trabalhadores com os residentes”, ri-se, continuando: “Os residentes não querem este tipo de trabalhos. Fiz recurso da decisão e consegui a renovação das quotas, mas mesmo assim tive de fechar por uma semana.” Sara acrescenta que “os trabalhadores locais (…) preferem salários mais altos e melhores compensações”.

O proprietário do restaurante de comida portuguesa explica que o mais difícil nem é garantir as quotas, mas sim o período que os empregadores têm para assegurar nova contratação. “As quotas até é mais fácil, porque podemos pedir a renovação três meses antes. Já os contratos, temos de esperar que estes expirem para enviar novo pedido e documentação respetiva, sendo que a DSAL demora uns 10 dias a avaliar”. Até à aprovação, portanto, há grande possibilidade de os negócios ficarem desfalcados.

Sara até coloca a possibilidade de fechar permanentemente, não fosse o empréstimo que contraiu ao Governo durante a pandemia. O Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas permitiu às empresas contraírem um empréstimo sem juros até 600 mil patacas, com a restituição a ser feita num prazo máximo de oito anos.

“Tenho de devolver o dinheiro, por isso tenho de continuar”, atira. Por outro lado, pede extensão do prazo de pagamento do empréstimo. “O nosso negócio está a funcionar um pouco melhor do que na pandemia, mas não temos capacidade para pagar o empréstimo em oito anos.”

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