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Sem margem para alterar as questões políticas na Lei Sindical. A garantia foi dada por representantes do Governo aos membros da comissão permanente que está a analisar e discutir na generalidade a proposta de lei.
De acordo com o presidente da 2ª Comissão Especializada, Chan Chak Mo, o diploma foi elaborado tendo em conta a realidade social de Macau, e não irá conter uma norma concreta sobre o direito à negociação colectiva uma vez que o Direito à Greve “já está consagrado na Lei Básica”.
No entanto, Chan Chak Mo reconheceu que Macau teve de incluir na proposta de lei sindical a possibilidade de participação de trabalhadores não residentes em associações sindicais devido a um pacto internacional. Para o presidente da comissão, a RAEM não pode copiar a 100 por cento a lei internacional, mas isso não implica qualquer violação.
