A ONU expressou preocupação com a garantia dos direitos laborais e dos migrantes em Macau, conclusões contestadas pelo Governo da região administrativa especial chinesa.
As observações finais fazem parte de um relatório do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais da ONU divulgado na segunda-feira, no qual se analisou o cumprimento do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais na China, que inclui Hong Kong e Macau.
“O comité está preocupado com a proporção considerável de trabalhadores na economia informal, como por exemplo os trabalhadores pouco qualificados nas indústrias de serviços associados ao jogo, e com o facto de os trabalhadores não estarem adequadamente cobertos pelas leis laborais e de proteção social”, de acordo com o relatório.
Por outro lado, a ONU valorizou “relatos de que os trabalhadores migrantes da construção civil e domésticos são vulneráveis a condições de exploração, tais como taxas de recrutamento, retenção de passaportes, e coerção baseada em dívidas, e que os trabalhadores domésticos são excluídos da proteção do salário mínimo”, bem como “com as informações de que as crianças e os migrantes são forçados a trabalhar longas horas e são vulneráveis ao sexo forçado e ao tráfico de trabalho, incluindo a restrição da sua
liberdade de circulação, ameaçados de violência e sujeitos a violência”.
O comité das Nações Unidas notou que a Lei Básica (a miniconstituição de Macau) garante o direito de formar e aderir a sindicatos e à greve, mas afirmou estar “preocupado com o facto de não ter sido aprovada legislação para regulamentar este direito, e que a lei não preveja a negociação coletiva nem proteção específica contra retaliações contra os trabalha dores que fazem greve”, assim como “com o facto de os empregadores e o Governo estarem a influenciar certos sindicatos”.
Outra das observações do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais da ONU incide no “número substancial de trabalhadores migrantes (classificados como trabalhadores não residentes), particularmente trabalhadores domésticos migrantes, estarem empregados sem contratos formais e, por conseguinte, excluídos do
sistema de segurança social, e que uma série de empregadores retenha contribuições obrigatórias para o sistema de segurança social”.
A violência doméstica é alvo, também, de um sublinhado das Nações Unidas: “O comité está preocupado com o facto de a Lei sobre a Prevenção e Combate à Violência Doméstica não abranger casais do mesmo sexo, e com relatórios sobre a sua insuficiente implementação no contexto de uma taxa de casos relativamente elevada, com
uma baixa investigação e uma baixa taxa de acusação”.
Por fim, no relatório salienta-se “a diminuição contínua das taxas líquidas de matrículas a nível do ensino pré-primário, que os filhos de migrantes estejam desproporcionadamente sobre-representados nas taxas de não inscrição, e que as medidas tomadas (…) para aumentar estas taxas tenham sido insuficientes”.
Por isso, o comité recomenda que Macau “redobre os seus esforços para aumentar as taxas de matrícula no ensino pré–primário e intensifique os seus esforços para assegurar que os filhos de migrantes tenham igualdade de oportunidades no acesso ao ensino pré-primário de qualidade”.
Governo de Macau contesta
Já o Governo de Macau destacou o facto de a ONU ter reconhecido “os esforços envidados (…) em relação à prevenção e combate à violência doméstica, aumento dos dias de licença de maternidade e de paternidade e estabelecimento do salário mínimo”, ainda que esta remuneração não inclua as empregadas domésticas, que são sobretudo
trabalhadoras migrantes.
Quanto às preocupações expressas pelas Nações Unidas, Macau afirmou que “não é verdadeira a referência constante das Observações Finais onde se diz que ‘não há legislações concretas que protejam os trabalhadores das represálias resultantes da participação em greves’”.
Por outro lado, sublinhou que “relativamente à negociação coletiva, (…) a sociedade ainda não chegou ao consenso sobre esta matéria, sendo que as legislações vigentes também não impedem que as partes laboral e patronal procedam à comunicação e negociação a respeito das condições de trabalho e da proteção dos direitos e interesses”.
O relatório da ONU criticou também a sub-representação das mulheres em cargos de topo na administração pública e empresas privadas de Macau, uma preocupação subscrita por uma antiga e uma atual deputadas no parlamento local.
“O comité está também preocupado com a menor taxa de participação das mulheres no mercado de trabalho e a concentração de mulheres em profissões tradicionalmente
dominadas por mulheres, contribuindo para o fosso salarial entre homens e mulheres”, acrescenta o relatório.
