Funcionamento do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum estendido até Março de 2024

A duração do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa é prorrogada até 3 de Março do ano que vem.

Isto mesmo determina um despacho do Chefe do Executivo que foi publicado hoje em Boletim oficial, com a data de 15 deste mês, e que refere que fazendo uso da faculdade conferida pelo artigo 50.o da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 85/84/M, de 11 de Agosto – sobre as Bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau – o Chefe do Executivo manda prorrogar o funcionamento deste Gabinete até 3 de Março de 2024.