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O Congresso Nacional aprovou o Orçamento de 2023 com garantias para o pagamento do Bolsa Família de R$ 600 com adicional de R$ 150 por criança de até seis anos. Além disso, o reajuste de 9% do salário mínimo (R$ 1.320) terá ganho real em comparação com expectativa de 5,8% da inflação para 2022.
A manutenção dos programas sociais, a exemplo do Bolsa Família, Auxílio Gás e Farmácia Popular foram possíveis após semanas de negociação do governo de transição com parlamentares. A chamada PEC da transição, promulgada nesta quinta-feira (22), garantiu R$ 145 bilhões fora do teto de gastos para o próximo presidente, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), custear os benefícios.
Pela regra do teto, criada em 2016, as despesas só podem ser corrigidas pela inflação de um ano para o outro. Por outro lado, em 2023, vários programas ficaram sem recursos, de acordo com o Orçamento enviado pelo atual governo. O Auxílio Brasil do ano que vem seria de R$ 405.
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