Lei de Bases da Função Pública de Angola recebe voto definitivo no Parlamento - Plataforma Media

Lei de Bases da Função Pública de Angola recebe voto definitivo no Parlamento

A Assembleia Nacional aprovou, ontem, a proposta de Lei de Bases da Função Pública, que aumenta para 45 anos a idade máxima para o ingresso na Função Pública, contra os anteriores

Deputados aprovaram, também, o Diploma que altera a Lei sobre o Exercício da Actividade de Televisão que melhora o serviço. O diploma, aprovado por unanimidade, reduz, também, o tempo de trabalho para 35 horas semanais (anteriormente eram 37), bem como introduz o Teletrabalho na Função Pública.

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O documento elimina, ainda, o mecanismo de transição automática do pessoal contratado em concurso público para o quadro definitivo, bem como introduz o Prémio de Desempenho na Função Pública.

Exercício de TV

O plenário aprovou, em definitivo, a Proposta de Alteração da Lei sobre o Exercício da Actividade de Televisão, que se propõe impulsionar o desenvolvimento tecnológico e digital do sector televisivo, melhoria da qualidade dos conteúdos televisivos e a garantia do direito de expressão e informação.

A proposta de Lei foi aprovada com 108 votos a favor, 28 contra e três abstenções. Trata-se da quarta lei do pacote legislativo da Comunicação Social aprovada pela Assembleia Nacional, restando duas, que deverão ser aprovadas na  próxima legislatura. O deputado Paulo de Carvalho, do MPLA, disse que o seu partido votou a favor do diploma, por se tratar de uma actualização que se fazia necessária, fundamentalmente no capítulo da televisão digital.

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  A deputada  da Sétima Comissão da Assembleia Nacional, Carolina Fortes,  disse que a intenção é impulsionar o desenvolvimento tecnológico e digital do sector da televisão. A alteração surge, também, da necessidade de melhoria da qualidade dos conteúdos televisivos e garantir a liberdade de imprensa, de expressão e de informação.

O deputado  Joaquim Nafoia disse que a UNITA votou contra, por considerar que há algumas violações  ao princípio de igualdade de tratamento consagrados na Constituição. O presidente do Grupo Parlamentar da CASA-CE, Alexandre Sebastião André,  votou contra a  proposta,  “porque a alteração ao  Diploma  não acolhe todo o que é desejado num Estado Democrático de Direito”.

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