A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) defendeu ontem que o Programa de Estabilidade (PE) 2022-2026 não cumpre os requisitos legais, contrariando a lei orçamental, e “surpreende” por ter sido entregue por um governo que não o ia executar
O documento Programa Estabilidade não cumpre os requisitos legais. “O PE entregue à AR [Assembleia da República] não cumpre os requisitos legais e surpreende por ter sido submetido por um Governo que não o iria poder executar”, lê-se na apreciação da UTAO.
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Segundo esta análise, o documento “contraria claramente” duas normas da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), uma vez que omite as medidas novas de política orçamental a adotar e apresenta “somente uma projeção macroeconómica” e um cenário orçamental “assente em políticas invariantes”.
O programa foi entregue na Assembleia da República no final de março.
