Balanço da legislatura 2019/2022 - Plataforma Media

Balanço da legislatura 2019/2022

Gostaria de fazer um balanço desta legislatura, a qual foi interrompida na metade por conta da não aprovação do Orçamento de Estado 2022 pelos partidos de oposição e pela decisão do Sr. Presidente da República optou por dissolver o Parlamento, decisão esta que respeito, mas poderia ter sido diferente com a oportunidade da apresentação de novo Orçamento, entrementes agora o país vai às eleições legislativas no dia 30 de janeiro, lembrando que para aqueles cidadãos que residem fora de Portugal, e que não optaram pelo voto presencial, este será por via postal, devendo os boletins de voto começar a chegar na morada dos eleitores no início do mês de janeiro de 2022.

Portanto, faço aqui um resumo de algumas iniciativas apresentadas durante estes dois anos, além da alteração da Lei da Nacionalidade, no que tange aos pedidos de nacionalidade para os netos, a qual foi aprimorada ao tornar objetivo o critério do vínculo com a comunidade nacional, ou seja: o vínculo passou a ser o conhecimento suficiente da língua portuguesa para a demonstração deste vínculo, trazendo justiça a esses lusodescendentes.

Outra iniciativa foi a que originou a Portaria 142/A-2021, de 8 de julho, a qual define os requisitos de candidatura para o acesso e ingresso em instituições de Ensino Superior por candidatos emigrantes portugueses, familiares que com eles residam e lusodescendentes – Portaria esta que resultou através da sensibilização deste parlamentar, em conjunto com o Grupo Parlamentar do PS, bem como de incansáveis esforços da Dra. Berta Nunes – Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas e do Professor Dr. Sobrinho Teixeira, Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, onde finalmente foi incluído o conceito de lusodescendente, que possibilitou a estes cidadãos candidatarem-se ao contingente especial de acesso ao ensino público superior em Portugal.

Ainda, a busca da igualdade de tratamento fiscal das mais valias imobiliárias entre residentes e não residentes, originada através do  Requerimento n. 25444-2021, que encaminhamos à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais em 15/04/2021, e neste sentido houve, na semana passada uma decisão da Autoridade Tributária que passar a aplicar de forma igual a tributação das mais valias imobiliárias aos residentes e não residentes no território nacional, sem qualquer tipo de discriminação, aos que tenham reclamado ou que tenham ido a tribunal, até que seja alterado o Código do IRS na próxima legislatura.

Outra ação foi o requerimento para a eliminação da figura do representante fiscal para quem vive fora do espaço da União Europeia, iniciativa esta que encaminhamos em 21/04/2021, através de requerimento parlamentar à Secretaria de Estado de Assuntos Fiscais, o que motivou o Despacho SEAAF nº 150/2021, que prorrogou até 30/06/2022 o prazo para nomeação de representante fiscal aos residentes no Reino Unido, sendo ainda anunciando no Despacho que após a implantação do “Sistema de notificações Eletrónicas”, que deve ocorrer no ano de 2002, será permitida a dispensa da nomeação do representante fiscal aos contribuintes com NIF português residentes no estrangeiro.

Na última reunião Plenária do ano, a aprovação do Projeto de Resolução n. 1.504 que trata da inclusão dos cidadãos portugueses que vivem e trabalham no estrangeiro no Regime Público de Capitalização, que é um regime que faculta ao cidadão complementar sua reforma através de contribuições estipuladas consoante um percentual aplicado ao rendimento do contribuinte, propiciando um reforço na altura da reforma ao cidadão que aderir a este Regime Público.  

Por fim, cabe ressaltar que estas foram apenas algumas das muitas ações viabilizadas durante os dois últimos anos, além das diversas viagens aos círculos da emigração onde, apesar deste momento atípico de pandemia, a proximidade foi o Norte desta legislatura. Entrementes, as demais iniciativas podem ser consultadas no Site do Parlamento(www.parlamento.pt), porquanto, sendo eu agora candidato oficial na lista do PS às próximas eleições legislativa, concluo com a mensagem de que as iniciativas parlamentares devem sempre estar em sintonia com os anseios das comunidades portuguesas e de todos os cidadãos sem qualquer discriminação e sempre priorizando a justiça, a equidade e o bem comum.   

*Deputado português do PS

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