Inclusão dos portugueses residentes no estrangeiro no Regime Público de Capitalização

Inclusão dos portugueses residentes no estrangeiro no Regime Público de Capitalização

Foi aprovado, por maioria de votos na sessão plenária de 26 de novembro de 2021, o Projeto de Resolução 1.504/XIV/3, o qual tem por objetivo facultar ao cidadão português que reside e trabalha no estrangeiro a aderir ao Regime Público de Capitalização, instituído pela Lei de Bases da Segurança Social, e regulamentado pelo Decreto-Lei nº 26/2008, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 82/2018, de 16 de outubro.

Trata-se de um regime da Segurança Social onde o cidadão pode aderir de forma voluntária e individual, realizando contribuições adicionais ao longo da vida, descontando da base de incidência 2%, 4% ou 6%, recebendo o referido complemento no momento da aposentadoria por idade ou invalidez, podendo optar por receber mensalmente o complemento a totalidade do capital acumulado ou ainda uma parte do capital e outra parte em complemento mensal vitalício.  

Esta foi uma iniciativa dos deputados Paulo Porto, Marta Freitas, José Luís Carneiro, Paulo Pisco e Lara Martinho,  em conjunto com o Grupo Parlamentar do PS, e  teve como objetivo possibilitar que os cidadãos residentes no estrangeiro pudessem aderir ao regime Público de Capitalização, garantindo a possibilidade de aderir ao regime e assim propiciar igualdade de condições a todos os cidadãos, residentes e não residentes no território nacional e, ao mesmo tempo, reforçar a arrecadação da Segurança Social, trazer equilíbrio na proteção social a todos os cidadãos portugueses, com a possibilidade de obter um reforço no momento da reforma a propiciar mais segurança e equidade aos emigrantes. 

Esta possibilidade de adesão é de grande valia, principalmente para países como a Venezuela e a África do Sul, pois devido a grande defasagem cambial e altos índices de inflação, nos regimes obrigatórios destes países, a resultante do cálculo atuarial final para recebimento da reforma seria insuficiente para sobrevivência dos cidadãos residentes nestes países, porquanto, agora podem recorrer ao Regime Público de Capitalização em Portugal para o reforço de suas reformas.

Sendo assim, a solução agora materializada foi a inclusão dos cidadãos residentes no estrangeiro no Regime Público de Capitalização, mantendo os direitos e coberturas existentes nos regimes obrigatórios de segurança social dos países de acolhimento, sem prejuízo dos acordos bilaterais a que Portugal seja signatário no âmbito da segurança social com os países de residência e trabalho dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, sendo, portanto, um grande avanço nesta matéria.

*Deputado português do PS

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