O Governo Popular Central aprovou, no dia 30 de novembro, a criação em Macau de dois conselhos para reforçar a defesa da segurança nacional, anunciaram hoje as autoridades da região administrativa especial. A RAEM apoia e diz que envidará todos os esforços nos trabalhos de implementação
O Governo da RAEM tem vindo a adaptar o seu sistema jurídico e os mecanismos da sua aplicação, desde 1999, no sentido de iniciar os trabalhos relativos à defesa da segurança nacional de acordo com a lei e salvaguarda, da defesa da soberania, segurança e dos interesses do desenvolvimento de Macau.
Para o Governo da RAEM a “Lei da Defesa da Segurança Nacional” devido a vicissitudes internas e externas, à prática da aplicação do princípio “um país, dois sistemas” e à Lei da Defesa da Segurança Nacional enfrenta novos desafios, pelo que se torna “indispensável fortalecer a constituição do sistema jurídico e o mecanismo da sua aplicação”, pode ler-se no despacho do governo central.
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Assim, para fortalecer a constituição do sistema jurídico e o mecanismo da sua aplicação, o Governo Central responsável pela defesa da segurança nacional, decidiu aprovar a constituição um conselho para assuntos relativos à defesa da segurança nacional e um conselho técnico de segurança nacional, justificando que contribuem para a concretização do princípio “um país, dois sistemas” e defende a soberania do país, a segurança e os interesses de desenvolvimento de Macau a longo prazo.
O Chefe do Executivo, de acordo com a Lei Básica de Macau e os requisitos aprovados pelo Governo Central, introduzirá assim as alterações correspondentes ao Regulamento Administrativo n.º 22/2018, “Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau”, e criará o Conselho de Defesa da Segurança Nacional e os respetivos conteúdos relevantes.
