"Se o Estado der tanto dinheiro por uma indemnização vai à falência" -

“Se o Estado der tanto dinheiro por uma indemnização vai à falência”

“Trata-se de uma situação inusitada.” Esta frase, referindo-se à morte de Ihor Homeniuk sob custódia do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), a 12 de março de 2020, foi repetida algumas vezes pelo procurador que representa o Ministério Público (MP) no Tribunal da Relação na audiência, esta quarta-feira, na qual foram apresentados oralmente os recursos dos três inspetores do SEF condenados, assim como da família do cidadão ucraniano e do próprio MP, .

Sublinhando repetidamente que não foi ele mas a sua colega Leonor Machado, autora do recurso “de 140 páginas” em que se pede o aumento das penas de dois dos arguidos (Luís Silva e Duarte Laja) de nove para 11 anos, a acompanhar o julgamento deste “caso importante, com impacto nacional e nos media”, o procurador Fernando Ferreira Lino afastou-se desse pedido, considerando-o “um preciosismo” e dizendo achar “a medida da pena bem doseada”. E terminou declarando: “Quanto à indemnização, se o Estado português tiver de dar tanto dinheiro por uma indemnização vai à falência em pouco tempo.”

Recorde-se que a indemnização à família de Ihor Homeniuk foi arbitrada pela Provedora de Justiça em cerca de 800 mil euros e já foi paga pelo SEF.

José Gaspar Schwalbach, que representa a viúva de Ihor no processo e conduziu o pedido de indemnização ao Estado português, confessou ao DN o seu espanto com as declarações do MP. “O valor arbitrado não se encontra em causa nestes recursos. Mas não podemos concordar com o senhor procurador, já que esse valor foi arbitrado com base em critérios objetivos que já foram aplicados no caso dos incêndios de Pedrógão. Por outro lado, nunca poderá ser critério a solubilidade do Estado português, uma vez que não se pode colocar na mesma balança a justiça e a capacidade financeira.”

Advogado acusa CSM de “apressar” tribunal

Igualmente surpreendente foi a acusação feita ao tribunal recorrido por Ricardo Serrano Vieira, advogado do inspetor Duarte Laja, que como Luís Silva foi condenado a nove anos de prisão pelo crime de ofensas à integridade física graves, qualificadas e agravadas pelo resultado morte (o terceiro inspetor, Bruno Sousa, teve uma condenação mais leve, a sete anos). Nas suas alegações, o causídico afiançou que o coletivo da primeira instância, presidido pelo juiz Rui Coelho, apressou o julgamento por pressão do Conselho Superior de Magistratura (CSM) porque “o processo tinha de ser acabado antes da Páscoa”. Mas não se limita a dizer que tal teria levado o tribunal que condenou o seu constituinte a prescindir de produção de alguma prova – por exemplo da audição de peritas em medicina legal apresentadas pela defesa. Acusa-o mesmo de recusa da descoberta da verdade: “Os juízes não queriam que se fizessem mais perguntas ao médico [responsável pela autópsia] porque isso poria em causa a tese final.”.

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