Alteração das circunstâncias à luz da pandemia de Covid-19 em Macau - Plataforma Media

Alteração das circunstâncias à luz da pandemia de Covid-19 em Macau

A pandemia de Covid-19 alterou, significativamente, o ambiente de negócios de Macau, tendo as atividades comerciais, empresariais e individuais, dos diversos setores de atividade, que dependem principalmente da indústria turística, sido afetadas pelas medidas preventivas contra a pandemia tomadas pelo Governo. 

Por outro lado, os processos judiciais em Macau resultantes dos litígios contratuais têm vindo, assim, a aumentar nos últimos anos, socorrendo-se as partes contratuais afetadas, em grande medida, das normas jurídicas referentes à “alteração das circunstâncias” como fundamento para solucionar os problemas relativos ao incumprimento contratual, invocando, mais recentemente, que as medidas introduzidas pelas autoridades de Macau para a prevenção e controlo da pandemia causaram uma diferença significativa entre a situação atual de Macau e a situação existente no momento da celebração do contrato. Neste contexto, a autora introduzirá, de seguida e de forma sucinta, os requisitos para a resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias previstos no Código Civil de Macau e trabalhados na jurisprudência relevante, bem como a viabilidade das referidas figuras jurídicas, para que as partes contraentes consigam ter uma base jurídica eficaz para defender os seus interesses. 

O artigo 431.º e as disposições subsequentes do Código Civil de Macau regulam os pressupostos de resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias. Em primeiro lugar, o contrato, no momento da alteração das circunstâncias, deve ainda estar em plena vigência e cumprimento. Em segundo lugar, existe uma alteração anormal das circunstâncias, ou seja, a circunstância que afeta a execução do contrato é um facto anormal que não existia no momento da celebração do mesmo, nem as partes a podiam prever. Em terceiro lugar, uma das partes sofre uma lesão efetiva devido à alteração das circunstâncias do contrato, sendo esta a parte com direito a resolver ou a modificar o contrato. Quarto, a exigência das obrigações assumidas pela parte lesada afeta gravemente o princípio da boa-fé. Quinto, as circunstâncias alteradas não estão cobertas pelos riscos próprios do contrato. E, por último, a parte lesada não está em mora (vide artigos 431.º e 432.º do Código Civil). 

Leia outro artigo disponibilizado pelo escritório Rato, Ling, Lei & Cortés: Prescrição de Créditos – Breve Introdução

Relativamente ao último pressuposto indicado, importa referir que, nos termos do disposto no artigo 432.º do Código Civil de Macau, se a parte lesada se encontrar em situação de mora quando a alteração das circunstâncias se verificar, esta não gozará do direito à resolução ou à modificação do contrato. Seria o caso de muitos empresários comerciais que exercem a sua atividade em local arrendado, em que a parte lesada teria direito a resolver ou a modificar o contrato, por via judicial, segundo juízos de equidade, fundamentando o atraso no pagamento das rendas no facto de os problemas causados pela pandemia terem prejudicado os seus rendimentos. No entanto, se esta se encontrar em mora no momento da alteração anormal das circunstâncias, de acordo com o artigo supra referido, a parte (i.e. o locatário) não gozará do direito à resolução ou modificação do contrato com fundamento nessa alteração anormal das circunstâncias.  

No que se refere à viabilidade da resolução ou modificação do contrato por “alteração das circunstâncias”, na prática judicial e de acordo com decisões anteriores dos tribunais de Macau, houve casos em que os motivos invocados, incluindo o da crise económica mundial ocorrida anteriormente, não foram reconhecidos pelos tribunais como sendo situações de “alteração anormal das circunstâncias”. O Tribunal considerou que não tinha existido necessariamente nexo de causalidade para a alteração de circunstâncias entre o momento da celebração do contrato e o momento do seu incumprimento pela parte afetada (vide acórdão do Tribunal da Segunda Instância n.º 367/2014). Por outro lado, também em alguns casos os Tribunais consideraram que os factos invocados pela parte lesada que justificassem a alteração das circunstâncias estavam cobertos pelos próprios riscos do contrato. Neste caso, as pretensões da parte lesada para resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias foram indeferidas por não terem sido preenchidos os pressupostos do artigo 431.º, n.º 1 do Código Civil (vide acórdão do Tribunal da Segunda Instância n.º 699/2013). 

Em resumo, caso as partes contratuais pretendam resolver ou modificar os contratos pela via judicial, com fundamento na alteração das circunstâncias pela atual pandemia, elas devem avaliar se todos os requisitos legais referidos supra se verificaram em cada caso concreto. Por outro lado, as partes também podem tentar entrar em mediação ou negociação, adaptando ou modificando os termos do contrato original em resposta à evolução da pandemia, mediante a celebração de um aditamento ao contrato, de modo a proteger os seus direitos e interesses segundo juízos de equidade, ao abrigo do princípio da boa-fé contratual e das respetivas disposições legais. Desta forma, poder-se-á evitar, em grande medida, a necessidade de recurso aos tribunais para a resolução dos conflitos resultantes dos referidos contratos. 

*Advogada do escritório Rato, Ling, Lei & Cortés

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