Recolher à noite é obrigatório e incumprimento pode dar prisão

Recolher à noite é obrigatório e incumprimento pode dar prisão

Governo esclarece que impedimento de circulação na via pública é uma obrigação. Violar esta regra constitui desobediência agravada em um terço, com pena máxima de quase ano e meio de prisão ou multa a 160 dias

Odever de permanecer no domicílio e não circular na via pública entre as 23h00 e as cinco da manhã – que se aplica desde sexta-feira em 45 concelhos em risco elevado ou muito elevado de contágio por covid-19, num total de 3,9 milhões de pessoas – é obrigatório e pode ser sancionado com prisão até um ano e quatro meses ou 160 dias de multa.

A formulação que consta da resolução do Conselho de Ministros da última quinta-feira tem levantado dúvidas quanto à natureza da medida, ao referir que os “cidadãos devem abster-se de circular em espaços e vias públicas”, sem falar expressamente em proibição. Mas Tiago Antunes, secretário de Estado adjunto do primeiro-ministro, não deixa margem para dúvidas. “É um dever, e em direito um dever é sinónimo de uma obrigação jurídica. E tanto o é que acarreta uma sanção que é das mais graves no nosso ordenamento, uma sanção criminal”, diz ao DN.

Em causa está o crime de desobediência, que tem uma moldura penal de prisão até um ano ou 120 dias de multa, mas que neste caso é ainda “agravado em um terço” – ou seja, passa a um ano e quatro meses de prisão ou 160 dias de multa. Uma sanção prevista no Código Penal e que, neste caso em concreto, resulta do estabelecido na Lei de Bases da Proteção Civil e na resolução que declarou o estado de calamidade.

“Se alguém estiver na rua a partir daquela hora os agentes da autoridade devem dar ordem àquela pessoa para se recolher”, sublinha o secretário de Estado. Quem não respeitar essa ordem incorre então num crime de desobediência agravada. Significa isto que alguém pode ser preso por mais de um ano por estar na rua à meia-noite? A resposta é sim, embora o penalista Magalhães e Silva sublinhe ao DN que “raramente um tribunal aplica o máximo previsto na lei” nestes casos, dizendo não acreditar que se possa passar de penas suspensas ou multas de 30 dias, por exemplo.

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