Imposta condenação sem precedentes a um agente da ditadura militar no Brasil - Plataforma Media

Imposta condenação sem precedentes a um agente da ditadura militar no Brasil

Um juiz do Estado de São Paulo impôs uma condenação inédita a um agente acusado de crimes durante a ditadura militar no Brasil (1964-1985), a primeira sanção desse tipo no âmbito penal, informaram na segunda-feira fontes oficiais.

Trata-se da primeira condenação penal na história do Brasil contra um ex-agente da ditadura pela sua participação na repressão contra opositores e no desaparecimento de um ativista político, acrescentou o Ministério Público Federal (MPF) em comunicado.

A pena de dois anos e onze meses de prisão, inicialmente em regime semiaberto, foi imposta ao delegado aposentado Carlos Alberto Augusto pela 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo, de primeira instância, que o considerou responsável pelo desaparecimento de um ativista político em 1971.

“A maioria das mais de 50 ações penais propostas pelo MPF nos últimos anos foi rejeitada ou está paralisada em varas federais de todo o país, em descumprimento a normas e decisões internacionais que obrigam o Brasil a investigar e punir quem tenha atuado no extermínio de militantes políticos entre 1964 e 1985”, indicou o MPF.

Carlos Alberto Augusto, que pode permanecer em liberdade enquanto um tribunal de segunda instância analisa os recursos contra a sua sentença, foi condenado pela sua participação no desaparecimento do ex-fuzileiro naval Edgar de Aquino Duarte.

A sentença foi imposta em resposta a acusação do Ministério Público contra três dos acusados do desaparecimento de Aquino Duarte, mas o processo contra os outros dois réus foi arquivado após terem morrido.

Um dos visados era o coronel da reserva Carlos Alberto Brilhante Ustra, acusado de vários crimes durante o regime militar e várias vezes elogiado pelo atual Presidente do Brasil, Jair Bolsonaro.

O juiz responsável pela condenação assegurou, na sua sentença, que a responsabilidade do acusado está provada “além de qualquer dúvida razoável” graças a documentos do Arquivo Público do Estado de São Paulo e a diversos depoimentos de testemunhas.

“Há provas mais do que suficientes no sentido de que o acusado Carlos Augusto participou na prisão da vítima e atuava em pelo menos um dos locais onde se encontrava detida ilegalmente”, destacou o juiz federal Silvio César Arouck Gemaque, autor da sentença.

O magistrado acrescentou que nem mesmo em regimes excecionais como o da época é permitido que as forças repressivas do Estado sejam autorizadas a praticar atos fora da lei.

Acrescentou ainda que, antes de desaparecer, o militante foi submetido durante dois anos a violência, tortura e tratamentos degradantes em prisões clandestinas.

“Ora, espera-se das forças de Estado o exercício legítimo do direito da força, não a prática de crimes”, ressaltou o magistrado.

O MPF vai recorrer da decisão para pedir o aumento do período de prisão e o cancelamento da aposentadoria de Carlos Alberto Augusto.

“A sentença reforça que o desaparecimento da vítima até aos dias de hoje impede que o crime, ainda em prática, seja considerado prescrito. (… O Brasil tem o dever de investigar, processar e punir ex-agentes envolvidos na repressão política durante a ditadura, por força tanto de tratados internacionais dos quais o país é signatário quanto de condenações que já sofreu na Corte Interamericana de Direitos Humanos determinando essa obrigação”, frisou o MPF.

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