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Em causa está uma multa que pode chegar aos 100 euros para quem não usar máscara no acesso às praias, aos restaurantes ou paredão.
O Presidente da República promulgou o diploma que define multas a quem aceder às praias sem máscara, mas avisa para eventuais dificuldades na aplicação da lei.
Na nota que publicou esta sexta-feira no site da presidência, Marcelo Rebelo de Sousa chama a “atenção para as questões que se suscitam na aplicação prática do novo regime sancionatório”, que prevê multas entre 50 euros e 100 euros para os incumpridores. O Presidente refere que é importante “garantir o cumprimento das regras substanciais”, mas, “ao mesmo tempo, não criar condições que as esvaziem”.
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