A Operação Marquês e o combate à corrupção - Plataforma Media

A Operação Marquês e o combate à corrupção

A decisão instrutória da Operação Marquês, que envolve, entre outros, o ex-Primeiro-Ministro José Sócrates, está a dar que falar. Ao contrário do que possa ter sido transmitido pela generalidade da comunicação social, o processo está longe do seu fim, quer porque ainda não se chegou à fase de julgamento, quer porque, mesmo em relação a esta fase, o Ministério Público recorrerá de partes da decisão.

No entanto, podemos desde já concluir que este caso judicial se tem arrastado no tempo de uma forma inaceitável.

Situações como esta levam à percepção generalizada (e acertada) de que há uma Justiça forte e impiedosa com os fracos, e fraca com os ricos e poderosos, em que crimes de colarinho branco ficam impunes, arrastando-se ao longo dos anos nos tribunais.

Os últimos anos têm sido ricos em casos envolvendo membros de governos e grupos económicos e financeiros: para além da Operação Marquês, os casos BPN, BPP, BES/​GES, EDP e os Vistos Gold fizeram recair suspeitas sobre figuras de topo da estrutura do Estado.

A sucessão de casos de corrupção, tráfico de influências, negócios milionários feitos em nome do Estado mas em prejuízo do erário público, utilização e apropriação indevida de fundos públicos e europeus por grandes grupos económicos, não tem tido correspondência na responsabilização criminal dos seus protagonistas.

O combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira é um combate a travar em defesa do regime democrático e pelo aprofundamento da democracia. A luta pela liberdade e a democracia conquistadas com o 25 de Abril foi também a luta contra um regime em que a corrupção era política do Estado, embora escondida do público pelo lápis azul da censura.

Por isso, o PCP apresentou recentemente na Assembleia da República uma proposta concreta de criação do crime de enriquecimento injustificado, com um quadro penal mais agravado para titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Esta proposta do PCP (a primeira que deu entrada) foi já apresentada por diversas vezes desde Fevereiro de 2007. Teria feito muita falta, mas a verdade é que foi sempre rejeitada por PS, PSD e CDS. Desta vez, esperamos que não se repitam os artifícios que impediram a aprovação desta medida importantíssima de prevenção e combate à corrupção.

O que o PCP propõe é que seja criado um dever geral de declaração às Finanças de quem disponha de património e rendimentos de valor superior a 400 salários mínimos nacionais mensais, e um dever de declaração e justificação da origem do enriquecimento, sempre que esse património aumente no valor de 100 salários mínimos ou mais. O que se torna ilícito não é o enriquecimento, mas sim a não declaração ou indicação da origem do património e rendimentos, nestes casos. Esta proposta é de grande importância para a prevenção e deteção de crimes de corrupção, sendo possível encontrar uma solução que não seja violadora da Constituição, ao contrário das falsas soluções propostas pelos partidos de direita.

Propomos ainda a proibição de recurso pelo Estado à arbitragem em matéria tributária, tendo em conta que não pode haver um tratamento diferenciado para os grandes devedores, numa espécie de justiça privada, quase sempre desfavorável ao Estado.

A luta contra a corrupção é uma luta dos democratas e pelos valores de Abril. Mais uma vez, com estas propostas, o PCP coloca-se na sua dianteira.

*Deputado do PCP

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