Recorrer ao Constitucional ou resignar-se e refazer as contas são as opções do governo depois de o PR dar luz verde ao alargamento de apoios aprovado por todo o parlamento – menos PS. Provocar crise política está fora de causa. Mas não é fácil acomodar despesa.
O governo (e o PS) opôs-se, mas o resto do parlamento aprovou e duas semanas depois o Presidente promulgou. O reforço de apoios sociais por causa da pandemia, que alarga ajudas a sócios-gerentes, trabalhadores independentes e aos profissionais de saúde, bem como garante apoios a 100% aos pais em teletrabalho com filhos em casa, teve ontem luz verde de Belém. E para lhe fazer face o governo terá de acomodar nas contas orçamentais pelo menos mais 38 milhões de euros por mês, segundo contas do governo citadas pelo Expresso. Para impedir que se concretize, resta ao governo cumprir a ameaça de recorrer ao Tribunal Constitucional (TC), com o argumento da violação da lei-travão – que determina que só o governo em funções pode aumentar despesa ou reduzir receita. Mas não será fácil evitar o resultado que todos querem menos o PS.
No decreto de promulgação, Marcelo antecipa já que “os diplomas podem ser aplicados, na medida em que respeitem os limites resultantes do Orçamento do Estado vigente”. E deixa um recado a Costa, no sentido de o desincentivar de uma fuga para o TC, lembrando que “não há governo com maioria parlamentar absoluta, sendo essencial o cumprimento da legislatura de quatro anos”; além do que as eleições autárquicas que acontecem neste ano podem levar “as oposições a afrontamentos em domínios económicos e sociais sensíveis”. Apela ainda à necessidade, “em plenas pandemias da saúde, da economia e da sociedade”, o governo estar sensível ao “diálogo com as oposições e tornando evidente às oposições que ninguém ganharia com o afrontamento sistemático, potencialmente criador de uma crise lesiva para Portugal”.
Responde assim ao primeiro-ministro, que na sexta-feira, acusado de estar a pressionar Belém no sentido de um veto, assegurou que apenas informara sobre “uma lei que viola a lei-travão prevista na Constituição”, negando qualquer conflito entre as instituições. “O senhor Presidente da República exercerá os seus poderes nos termos que bem entender.” E Marcelo entendeu promulgar.
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