Assembleia Legislativa de Macau alerta para filhos que perdem BIR por fraude dos pais - Plataforma Media

Assembleia Legislativa de Macau alerta para filhos que perdem BIR por fraude dos pais

Os deputados estão preocupados com os recentes casos de jovens que arriscam ser expulsos de Macau porque os pais usaram informações falsas para obter autorização de residência.

A questão foi levantada pela 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que começou hoje a discutir na especialidade o novo regime de controlo da migração, e surge depois de o Tribunal de Ultima Instância (TUI) ter decidido a favor de uma jovem que pode vir a perder o BIR por causa do registo de paternidade.

A proposta de lei prevê que as autorizações de residência ou de permanência sejam nulas caso tenham sido obtidas com base em documentos ou informações falsas. Mas a medida, destaca o presidente da 3ª Comissão Permanente, Vong Hin Fai, pode ter consequências além de quem cometeu a fraude. “O que acontece aos filhos cujos progenitores tenham obtido residência em Macau de forma fraudulenta e viram depois essa autorização declarada nula? Em princípio, os filhos não tiveram culpa”, aponta.

Há casos em tribunal de jovens sempre viveram em Macau, mas podem perder o direito à residência por alterações no registo de paternidade.

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