Direitos humanos das mulheres: que a liberdade seja a única marca que nos define - Plataforma Media

Direitos humanos das mulheres: que a liberdade seja a única marca que nos define

Assinalou-se esta semana o Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres. Um flagelo que continua a marcar a vida de muitas mulheres, desde a mais tenra idade até à sua velhice. 

Apesar de todos os acordos internacionais, dos avanços legislativos, do trabalho que até aqui tem sido feito, a violência continua a tirar as palavras e a deixar indefesas muitas meninas e mulheres, condenando – a nós, mulheres – a cenários impensáveis de desespero.  

Abusos físicos, emocionais e psicológicos por parceiro íntimo ou familiares próximos, violência sexual e assédio, tráfico e exploração sexual, casamentos forçados e precoces ou até mutilação genital feminina são realidades que se continuam a repetir na História com um rosto marcadamente feminino e, por vezes, com o silêncio conivente de quem rodeia estas mulheres.

Até novembro, 30 mulheres perderam as suas vidas em contexto de violência doméstica, com mais de 11 mil casos anualmente reportados às autoridades. 

Se conhece casos de violência, por favor denuncie. O silêncio e a indiferença matam. Todos os atos são importantes para salvaguardar os direitos humanos das mulheres

E neste contexto de pandemia que obrigou ao confinamento de muitos milhares de pessoas nos seus lares, bem sabemos que as vítimas de violência doméstica ficaram particularmente mais expostas a contextos de violência e à dificuldade de fazer chegar às autoridades e às associações não governamentais os seus pedidos de ajuda.

É por isso mesmo que, aos dias de hoje, não podemos deixar de recordar que estes casos, tal como muitos outros, não dizem apenas respeito à esfera da vida privada, mas sim à vida de todas e de todos nós.

É inegável que a discriminação e a violência estão enraizadas do ponto de vista cultural, cuja dimensão atinge a esfera familiar, social, política, laboral, entre outras: no relegar das mulheres e raparigas para a esfera da vida privada e que lhes vem retirar o poder que têm de ter para gerirem as suas vidas e para serem livres de tomar as suas próprias decisões.

Evocamos muitas vezes as palavras de Simone de Beauvoir quando falamos nos direitos humanos das mulheres. Temo-las talvez como um mantra: “Que nada nos defina, que nada nos sujeite. Que a liberdade seja a nossa própria substância, já que viver é ser livre.”

Mas para muitas meninas e mulheres, não tenhamos ilusões, o seu ponto de partida não é o mesmo que dos meninos e os homens e pela frente têm  um fosso cultural, social e económico muito difícil de ultrapassar, mais ainda quando vêm as suas vidas marcadas pela violência. 

É por isso que precisamos de políticas que sejam sensíveis ao género, a nível por exemplo da empregabilidade, ao nível do combate às disparidades salariais que ainda persistem aos nossos tempos, apesar de as mulheres serem as mais qualificadas em termos de estudos.

É por isso que temos de facto que dar voz a todas estas crianças e a todas estas mulheres, tendo presentes as múltiplas formas de discriminação ou vulnerabilidades, como as que atingem por exemplo as mulheres em razão da idade, da cor da pele ou da etnia, e que continuam a sofrer às mãos da violência, para que possam viver em maior segurança.

Não basta proclamarmos que devemos combater a violência: é drama que nos convoca, a todas e a todos, a renovar aquele que é o compromisso de, através dos nossos atos e políticas públicas, combater e eliminar efetivamente a violência que tem atingido mulheres e meninas.

Neste sentido, não posso deixar de assinalar que também esta semana foi criada, finalmente, a licença especial para reestruturação familiar e o respetivo subsídio, no âmbito do crime de violência doméstica, que o PAN – Pessoas – Animais – Natureza conseguiu aprovar no Orçamento do Estado de 2020, que não pode ser inferior a 1/30 do valor do IAS, ou seja, tem que ter o valor mínimo diário de 131,64 euros. Esta licença é um passo importante para que as vítimas, que se encontram já numa situação de extrema violência e vulnerabilidade, não tenham de perder a sua remuneração ou no limite os seus trabalhos, por força do contexto em que se encontram.

Já no Orçamento do Estado para 2021, conseguimos ver aprovadas medidas como  a adaptação das casas de abrigo de vítimas de violência doméstica e dos albergues de pessoas em situação de sem abrigo por forma a assegurar o acolhimento de animais de companhia, pois o estudo da National Coalition on Violence Against Animals diz-nos que 15% a 48% das mulheres adiam a sua saída de uma situação de abuso com receio pela segurança dos seus animais de companhia. De destacar ainda a criação de uma rede Rede Nacional no âmbito da intervenção psicológica com vítimas de abuso sexual, capaz de dar resposta atempada e de proximidade a todas as situações identificadas pelo tribunal competente e de abranger todas as crianças e jovens identificados.  

Apesar de bem sabermos que o caminho é ainda longo e difícil, há algo que todas e todos podemos fazer para empoderar as meninas e mulheres vítimas de quaisquer atos de violência: jamais permanecer em silêncio. 

Na voracidade dos dias não nos podemos esquecer que temos o dever enquanto sociedade de atuar como uma rede de proteção, de apoio e de empoderamento das mulheres. Deixar uma de nós para trás é ficarmos todas para trás. Se conhece casos de violência, por favor denuncie. O silêncio e a indiferença matam. Todos os atos são importantes para salvaguardar os direitos humanos das mulheres e para que a liberdade seja a única marca que nos define.

*Líder do grupo parlamentar do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) – Portugal

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