Especialistas divergem sobre constitucionalidade da nomeação de um vice-PM na Guiné-Bissau - Plataforma Media

Especialistas divergem sobre constitucionalidade da nomeação de um vice-PM na Guiné-Bissau

Especialistas divergiram hoje sobre a constitucionalidade da nomeação de um vice-primeiro-ministro na Guiné-Bissau, com o jurista Fodé Mané a defender a inconstitucionalidade, enquanto o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia considera que a Constituição não precisa ser interpretada literalmente.

A Constituição “não deve ser interpretada de uma forma literal no sentido de proibir o cargo. O vice-primeiro-ministro é um cargo de substituição do primeiro-ministro. Não me parece que a Constituição tenha de ser tão precisa ao ponto de prever a possibilidade de existir um vice-primeiro-ministro”, defendeu à Lusa o constitucionalista português Jorge Bacelar Gouveia.

Opinião diferente tem o jurista e professor da Faculdade de Direito de Bissau Fodé Mané, que considerou que a Constituição da Guiné-Bissau é clara ao dizer que o “Governo é constituído pelo primeiro-ministro, ministros e secretários de Estado”.

“Há coisas que dão azo a conflitos de competência que não estão definidas e o Estado deve atuar na base do princípio da legalidade. Não é não fazer o que está proibido, é haver um fundamento na lei, um sustentáculo jurídico para poder atuar”, afirmou Fodé Mané.

O Presidente guineense, Umaro Sissoco Embaló, nomeou na terça-feira Soares Sambú vice-primeiro-ministro, que vai acumular também a pasta de ministro da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares e a coordenação para a área económica.

Soares Sambú foi diretor de campanha de Umaro Sissoco Embaló e faz parte da direção do Movimento para a Alternância Democrática (MADEM-G15).

Segundo o decreto presidencial, Soares Sambú foi nomeado sob proposta do primeiro-ministro guineense, Nuno Gomes Nabiam.

“O que interessa é que essa pessoa seja proposta pelo primeiro-ministro e o Presidente da República aceite a nomeação. Isso está dentro da autonomia que o próprio Governo tem de propor as pessoas nomeadas e aprovar as funções dos ministros”, acrescentou Bacelar Gouveia.

Para o constitucionalista português, mesmo que o cargo não exista explicitamente, há sempre em qualquer executivo um ministro que assume as funções de vice-primeiro-ministro.

“No fundo, o vice-primeiro-ministro é um ministro qualificado […] e pode desde logo existir, através do ministro que tem a função de substituir o primeiro-ministro nas suas faltas e impedimentos. Mesmo que não haja o nome do cargo, a função substitutiva tem sempre de existir”, considerou.

Para Fodé Mané, há uma outra regra jurídica que não foi cumprida e que está relacionada com a orgânica do Governo.

“Tinha de haver aprovação de uma nova orgânica do Governo para haver essa alteração, o que não aconteceu”, disse, salientando que a competência do atual vice-primeiro-ministro não é apenas a de substituir o primeiro-ministro.

Segundo o jurista guineense, a nomeação de Soares Sambu é uma “cópia do que se está a passar no Senegal”.

“O Senegal tem um Conselho Económico, Social e Ambiental, a este órgão quem preside é o coordenador das áreas económicas do Governo. Logo é a terceira figura do Estado”, afirmou.

Para Fodé Mané, a Guiné-Bissau terá uma espécie de “mini-Governo dentro do próprio Governo o que não está previsto na Constituição”.

“É mais um funcionamento com base no improviso”, disse.

O jurista guineense lembrou que no Senegal foi feita a revisão constitucional e extinguido o posto de primeiro-ministro e dividiram as responsabilidades por áreas.

“Aqui não houve mexida na Constituição e tocou-se logo numa figura que vai colidir com as próprias competências do primeiro-ministro. O vice não é o primeiro-ministro adjunto. O vice-primeiro-ministro é uma instituição dentro do Governo com algumas competências”, afirmou.

Esta é a segunda vez que a Guiné-Bissau tem um vice-primeiro-ministro. Na presidência de Kumba Ialá, em 1999, Faustino Imbali foi nomeado vice-primeiro-ministro para a Economia e Reconstrução Nacional, acabando depois por subir ao cargo de primeiro-ministro com a demissão de Caetano N’Tchama, em 2001.

Segundo Fodé Mané, já na altura aquela nomeação foi bastante contestada.

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