Macau estreia departamento da PJ só dedicado à segurança do Estado chinês - Plataforma Media

Macau estreia departamento da PJ só dedicado à segurança do Estado chinês

A Polícia Judiciária (PJ) de Macau estreia a partir desta segunda-feira um departamento exclusivamente dedicado à segurança do Estado, com competências que vão desde a recolha de informações sobre movimentos separatistas, contraespionagem e incitamento à revolta.

Ao Departamento de Segurança da PJ, que integra quatro divisões, compete a prevenção e investigação de crimes contra a segurança do Estado, mas também outras áreas complementares e que cruzam com a Comissão de Defesa da Segurança do Estado já criada.

A saber: coordenar ações de sensibilização e educação quando digam respeito à execução da legislação sobre esta matéria, bem como ajudar no estudo de políticas e de construção do sistema jurídico desenvolvidos no âmbito da Comissão de Defesa de Segurança do Estado de Macau.

Ao mesmo tempo, o novo regime da PJ permite dispensar de identificação alguns dos agentes, com o Governo a negar a criação de uma “polícia secreta”, em resposta a críticas de alguns deputados aquando da discussão do tema na Assembleia Legislativa.

O desenvolvimento operacional de um sistema que proteja a soberania e o Estado chinês parece estar praticamente ‘desenhado’ em Macau, depois de em 2018 o território ter banido juízes estrangeiros de terem em mãos processos relacionados com a segurança do Estado.

Isto apesar de o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), que quer arrancar até ao final do ano com um espaço dedicado à promoção do patriotismo, ter já reafirmado a intenção de se aperfeiçoar a legislação relacionada com a segurança do Estado.

Uma posição reiterada das autoridades, sobretudo depois de a legislação sobre segurança do Estado ter sido imposta a Hong Kong por Pequim, palco de grandes protestos pró-democracia em 2019, que terminaram em violência e resultaram em milhares de detenções.

A partir desta segunda-feira, são quatro as divisões que vão dar corpo ao Departamento de Segurança da PJ.

À Divisão de Informações de Segurança do Estado compete “recolher informações e realizar análises estratégicas sobre os movimentos que prejudiquem a segurança e estabilidade do Estado”, assim como coligir “informações e realizar análises estratégicas em relação às forças separatistas, forças hostis e forças extremistas nacionais e aos respetivos agentes”.

Já a Divisão de Investigação de Crimes relativos à Segurança do Estado deve, entre outras competências, “assegurar as ações de contra-inteligência no seio do Governo da RAEM, nomeadamente a prevenção e resposta à infiltração, incitação à revolta e subtração de segredo (…), proceder à fiscalização e investigação de segurança em relação aos serviços e entidades críticos ou sensíveis”, assim como “assegurar as ações de contraespionagem em relação a pessoas com alto risco”.

Se a Divisão de Apoio Operacional de Segurança do Estado vai disponibilizar o apoio operacional e técnico e respetivas formações, já a Divisão Geral de Assuntos relativos à Segurança do Estado vai “prestar apoio aos trabalhos de estudo das políticas e de construção do sistema jurídico desenvolvidos pelo Gabinete da Comissão de Defesa da Segurança do Estado da RAEM”.

Algumas de outras apostas legislativas e operacionais do Governo de Macau pelo menos nos últimos dois anos focaram-se também no reforço da videovigilância e cibersegurança (para proteger operadores de infraestruturas críticas e garantir a segurança pública e ordem pública), bem como em assegurar a boa utilização e proteção da bandeira, emblema e hino chineses (prevendo pena até três anos de prisão a quem pública e intencionalmente ultrajar os símbolos e representações do país).

Após mais de 400 anos sob administração portuguesa, Macau passou a ser uma Região Administrativa Especial da China em 20 de dezembro de 1999, com um elevado grau de autonomia acordado durante um período de 50 anos.

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