Supremo reafirma limites da atividade de inteligência e manda recados a Bolsonaro - Plataforma Media

Supremo reafirma limites da atividade de inteligência e manda recados a Bolsonaro

Supremo Tribunal Federal esclareceu que relatórios de inteligência não podem ter acesso a dados sigilosos e só devem ser produzidos quando há evidente interesse público.

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria, nesta quinta-feira (13), para reafirmar que a atividade de inteligência do Estado não pode ter acesso a dados sigilosos.

A decisão foi tomada em ação protocolada no último dia 5 pelos partidos Rede e PSB. As siglas pediam a invalidação de trecho da lei de 1999 que disciplina o trabalho dos órgãos de inteligência e regulamenta o compartilhamento de dados com essas instituições.

Os ministros não anularam a norma, mas a interpretaram conforme a Constituição a fim de deixar claro os limites para intercâmbio de informações.

Os ministros Roberto Barroso, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Cármen Lúcia votaram para estabelecer três requisitos para o trabalho desses órgãos: veto a dados sigilosos e exigências de interesse público e de requisição fundamentada.

A Constituição já impõe regras para o trabalho dos órgãos do setor e o efeito prático da decisão será reduzido. O julgamento, porém, contou com diversos recados ao presidente Jair Bolsonaro e teve como pano de fundo o suposto relatório contra servidores públicos autodenominados “antifascistas” e a preocupação com as críticas de Bolsonaro à atividade de inteligência do governo reveladas na reunião ministerial de 22 de abril.

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