Chivukuvuku pode ficar quatro anos sem criar partido - Plataforma Media

Chivukuvuku pode ficar quatro anos sem criar partido

Os membros da comissão instaladora do PRA-JA Servir Angola correm o risco de ficar quatro anos sem poder registar um novo projecto. Isto caso a intenção de criação da formação política de Abel Chivukuvuku volte a ser rejeitada pelo Tribunal Constitucional (TC).

A informação foi avançada, quarta-feira, pelo director do Gabinete dos Partidos Políticos do TC, Juvenis Paulo, quando tornava público o terceiro “chumbo” sobre o projecto PRA-JA. Em declarações à Televisão Pública de Angola (TPA), Juvenis Paulo afirmou que essa possibilidade está prevista na Lei dos Partidos Políticos.

“A comissão instaladora do PRA-JA tem o direito de recorrer desta decisão, sendo que, não havendo recurso dela, haverá um trânsito em julgado da decisão e que, nos termos da Lei dos Partidos Políticos, ficarão os membros da comissão instaladora impedidos de apresentar um novo registo de partidos políticos no prazo de quatro anos”, salientou.

Segundo Juvenis Paulo, entre as irregularidades que estiveram na base para a terceira rejeição consecutiva do projecto político de Abel Chivukuvuku destaca-se a presença, no processo de apresentação de documentos para o seu registo, assinaturas recolhidas em 2019 contendo uma não correspondência entre a assinatura postas nos Bilhetes de Identidade e assinaturas apostas nas fichas de inscrição.

Além disso, prosseguiu, o TC considerou que a comissão instaladora do PRA-JA não apresentou o número suficiente de atestados de residência que pudesse sustentar a validação de um mínimo de 7.500 assinaturas válidas. 

O TC considerou, também, que, em termos gerais, os expedientes de apresentação de fichas de inscrição junto dos cartórios notariais, para efeitos de registos de partidos políticos, implica uma violação do princípio constitucional da simplificação dos actos administrativos, acrescentou.

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