Protocolo para troca de informações fiscais adiado

por Arsenio Reis

Macau ainda não concluiu os procedimentos necessário para a revisão da convenção bilateral com Portugal para evitar dupla tributação e troca de informações fiscais, ficando adiada assinatura do protocolo que visa conformar estas trocas às mais recentes normas da OCDE, que impõem o apoio entre si das jurisdições signatárias para prevenção da evasão fiscal – nomeadamente, através de um mecanismo de troca automática de dados bancários.

“O que me informaram (..) é que havia empenho da parte de Macau no processo relativo às trocas de informações no âmbito da norma comum da OCDE. Também nos foi dito que não tinham sido concluídos os procedimentos do lado de Macau”, indicou o secretário para os Assuntos Fiscais de Portugal, Fernando Rocha Andrade, que esteve na última quarta-feira na região reunido com o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong.

O governante de Lisboa previa inicialmente poder assinar o protocolo, ao qual se seguirá um novo acordo administrativo para que os dados possam ser facultados reciprocamente. A implementação deste acordo depende também da revisão do regime local de troca de informações fiscais – proposta já enviada para a Assembleia Legislativa e que o Governo espera ter aprovada até Julho deste ano.

“Não é uma questão para nós de nenhuma urgência e, portanto, continuamos disponíveis para um acordo”, afirmou Rocha Andrade. A RAEM comprometeu-se com a OCDE a implementar as novas normas – conhecidas como Common Reporting Standard – até 2018. As trocas com Portugal poderão ainda acontecer dentro desse prazo, explicou o responsável de Lisboa. “A data depende naturalmente do acordo que vier a ser assinado. Do nosso ponto de vista – e vamos aliás começar a trocar dados com outras jurisdições ainda este ano –, não há nenhum obstáculo a esse início”, afirmou.

Para que as administrações tributárias de Macau e Portugal possam trocar informações de saldos bancários, conforme está previsto nas normas da OCDE, deverá ser adicionado um protocolo à convenção sobre dupla tributação assinada pela região e país. Terá ainda de ser assinado um acordo administrativo entre Macau e Lisboa, que legitime a transferência de dados ao abrigo do direito internacional. Para tal, deverá ser um representante de Macau a deslocar-se a Lisboa da próxima vez, de acordo com o protocolo diplomático.

Na última segunda-feira foi já assinado um protocolo semelhante entre Portugal e a região administrativa especial de Hong Kong, por ocasião da visita do secretário de Estado português. O acordo irá permitir que Lisboa e RAEHK passem a trocar dados dos saldos bancários de residentes da região com morada fiscal em Portugal já com referencia ao período de 2017. Por acertar, estão apenas algumas alíneas técnicas, como as que dizem respeito à exclusão de contas poupança-reforma da obrigação de troca automática de informações bancárias.

Maria Caetano

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