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Pacote legislativo contra o terrorismo

Como se previne o terrorismo num país que quase não tem legislação sobre o assunto? O extremismo bateu à porta da Guiné-Bissau este ano: pela primeira vez houve guineenses detidos no país por suspeita de serem treinados pela Al Qaida. O trabalho para cobrir o vazio legal já arrancou.

A Guiné-Bissau despertou este ano para a ameaça extremista com a detenção inédita de guineenses residentes no país suspeitos de serem terroristas. E ao acordar para o problema, o país constatou que quase não tem leis relativas à prevenção e repressão do terrorismo. “A única legislação relacionada com o assunto é um artigo (203) do Código Penal”, refere Mário Maia Moreira, representante do Escritório das Nações Unidas para a Droga e Crime Organizado (UNODC), em Bissau. O artigo resume-se a quatro artigos com algumas definições e penas de prisão e deverá dar lugar a um pacote legal adequado às ameaças da atualidade. 

No entanto, há ainda um longo caminho a percorrer: as novas leis estão numa fase inicial de criação, refere aquele responsável português. O pedido de apoio para cobrir o vazio legal foi feito há poucos meses pela Procuradoria-Geral da República ao Gabinete Integrado das Nações Unidas para a Consolidação da Paz na Guiné-Bissau (UNIOGBIS). Foi solicitada “assistência na elaboração de legislação específica relativa à prevenção e repressão do terrorismo”, trabalhos já iniciados e que incluem ainda a participação da UNODC.

“Das discussões iniciais resultou clara a necessidade de assegurar que o financiamento de atividades terroristas seja criminalizado e que tanto o terrorismo interno como o internacional sejam tratados” pelo novo pacote legal, refere Mário Maia Moreira. Prevê-se também a inclusão de outros aspetos “como a propaganda do terrorismo, nomeadamente através da internet, para que seja criminalizada”. Ou seja, as novas leis aprofundam “as definições e conceitos” e passam a prever “medidas de cooperação institucional e internacional, o que deverá permitir uma abordagem mais capaz” a qualquer risco – e ao abranger novos detalhes conexos, “abre espaço para investigações noutras áreas de suporte ao terrorismo”. As transações financeiras ou os diferentes tipos ilegais de tráfico são dois exemplos.

Os parceiros envolvidos na criação da legislação decidiram que “a melhor abordagem seria começar a primeira versão do texto a partir de um modelo já existente e próximo da legislação guineense, ajustando-o depois ao contexto nacional e aos instrumentos, mecanismos e convenções internacionais”. De acordo com o representante do UNODC, os modelos legais em análise são o português e outros do mundo lusófono e francófono.

 

Instabilidade prolonga leis caducas

Um primeiro esboço está redigido e em circulação para recolha de comentários. A matéria deverá beneficiar ainda este mês das sugestões do comitê anti-terrorismo das Nações Unidas que vai visitar a Guiné-Bissau para fazer um diagnóstico da ameaça. Depois, será preciso que o novo pacote legislativo sobre terrorismo seja levado à Assembleia Nacional Popular (ANP) para aprovação e posterior promulgação pelo Presidente da República. 

A ausência de grupos de trabalho para criação de leis adaptadas a novas dinâmicas ou a falta de atualização de leis antigas de acordo com critérios modernos é um problema recorrente na Guiné-Bissau, assim como noutros países afetados por instabilidade política. A falta de continuidade dos governos (ainda nenhum completou um mandato em duas décadas de democracia) e outros órgãos de soberania e o esquecimento a que são votados planos setoriais plurianuais, geralmente elaborados com o apoio internacional, têm deitado por terra diversas reformas legislativas – ao mesmo tempo que se mantêm vivas diversas incongruências. Um exemplo: apesar de o Franco CFA ter substituído o Peso como moeda da Guiné-Bissau há 18 anos, ainda há leis tributárias aplicadas ao sistema bancário que permanecem escritas com referência à antiga moeda – como se ainda circulasse. Em fevereiro de 2014, os profissionais do setor queixaram-se do problema e houve um encontro em que foi debatida a necessidade de revisão da legislação. Em vão: de lá para cá, em dois anos e meio, por entre diferentes crises politicas, o país já teve cinco governos e o último, empossado em junho, ainda não conseguiu aprovar o seu programa, nem um Orçamento de Estado para 2016.

O problema da falta de leis sobre prevenção e repressão do terrorismo é que esta falha jurídica pode ser explorada por agentes criminosos. Cada qual tenta aproveitar “as fragilidades do país” sempre que possível, realça um investigador da Polícia Judiciária guineense, sob anonimato, salientando que a Guiné-Bissau já tem fragilidades que cheguem (falta de vigilância fronteiriça, capacidade limitada de investigação criminal e um sistema de justiça disfuncional). “Quem controla o crime organizado com certeza deve estudar estes pormenores”, sublinha.

 

Legislar e formar forças de segurança

O trabalho de criação de um pacote legal é uma das frentes de batalha para dissuadir um eventual avanço do terrorismo na Guiné-Bissau, mas não é a única. “A formação contínua especializada” das forças de segurança guineenses tem sido outro campo de ação dos parceiros internacionais. A formação “é para continuar”, apoiada por agentes estrangeiros que visitam o país em missões com a duração de algumas semanas. Ao mesmo tempo, está previsto o fornecimento de equipamento “igualmente especializado para aumentar a capacidade de combater esta ameaça”, realça Mário Maia Moreira.

Formadores da Polícia Judiciária portuguesa, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, dos Serviços de Informações e Segurança e da Polícia de Segurança Pública, bem como peritos nacionais guineenses (polícias e magistrados) ministraram uma das ações sobre terrorismo, em março. Entre os 25 formandos estavam profissionais das diferentes polícias guineenses, serviços de Migração, Alfândegas, Informações e Segurança, entre outros, assim como procuradores do Ministério Público e juízes. O objetivo é que as ações de formação tenham um impacto duradouro e a avaliação do UNODC vai nesse sentido. 

 

Guineenses treinados no Mali?

Todas as ações com que a Guiné-Bissau desperta para uma luta séria contra o terrorismo surgem depois de três guineenses terem sido detidos no país, entre janeiro e fevereiro, por suspeita de serem terroristas da Al-Qaida no Magrebe Islâmico (AQMI), naquele que foi o primeiro caso do género no país.

Os homens com idades entre os 25 e os 34 anos, sem profissão conhecida, foram apanhados pela Polícia Judiciária (PJ) guineense por terem participado na fuga de um terrorista mauritano que cumpria prisão perpétua. Durante os interrogatórios, terão relatado que foram treinados em 2009 numa base da AQMI em Kidal, norte do Mali. O Procurador-Geral da República, António Sedja Man, admitiu a possibilidade de vir a ser feito um estudo sociológico sobre esses jovens para saber quem eles são e porque quereriam envolver-se em terrorismo. “Atos de terrorismo são incompatíveis com o Islão, porque o Islão é sinónimo de tolerância”, realçou o líder do Ministério Público. 

O último relatório regular da ONU sobre a situação na Guiné-Bissau também levou a ameaça a sério e alerta para o risco de o país poder estar na rota de extremistas, caso a instabilidade política continue, enfraquecendo as instituições do Estado. 

‭ ‬Luís Fonseca-Exclusivo Lusa/Plataforma

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